Navegação Dissertações por assunto "Segurança jurídica - Brasil"
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Estabilização do ato administrativo inválido e a vinculação do poder público à juridicidade
(2017)O presente trabalho investiga a hipótese de manutenção do ato administrativo inválido na ordem jurídica, para preservação de seus efeitos. A fim de cumprir esse objetivo, realizou-se breve reflexão sobre a teoria geral ... -
A insegurança jurídica no direito eleitoral: os desdobramentos da instabilidade da aplicação da Lei Eleitoral no Brasil
(2018)O presente trabalho tem por objetivo de analisar em que medida, aspectos e profundidade a insegurança jurídica presente no Direito Eleitoral brasileiro pode afetar a democracia. Com um estudo da doutrina e da legislação, ...