O direito constitucional ao recurso e à fundamentação das decisões: estudo crítico do julgamento em única instância em sede recursal

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015, no § 3º do artigo 1.013, determina que o tribunal decida desde logo o mérito quando constatar omissão no exame de um dos pedidos ou quando a sentença for nula por falta de fundamentação. Ou seja, referida norma permite o julgamento em única instância em sede recursal de forma a privilegiar a celeridade em detrimento de direitos fundamentais como o contraditório, a fundamentação das decisões e o direito constitucional ao recurso. Esta pesquisa tem como objetivo estudar com detalhes referidos direitos fundamentais a fim de demonstrar que o desrespeito a eles vai de encontro ao Estado Democrático de Direito, atual paradigma desde a Constituição da República de 1988, e ao devido processo constitucional, os quais asseguram a supremacia da Constituição sobre a lei, sendo de fundamental importância a observância dos direitos de participação e de fiscalização incessantes do povo para a aplicação do direito. Trata-se de um tema problema original, de grande valor para no âmbito científico, por estar sendo analisada uma norma nova e mais abrangente do que aquela existente no Código de Processo Civil de 1973 – o qual previa a hipótese do tribunal julgar de imediato a demanda somente no caso de sentença terminativa na qual houvesse apenas matéria de direito a ser analisada. Também há relevância por comprometer a solução dos processos de forma direta, tendo em vista a limitação das matérias que podem ser objeto de recurso para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A presente pesquisa visa, portanto, confirmar a hipótese de que o § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Utilizar-se á o método dedutivo para realização de uma pesquisa bibliográfica em livros, teses, dissertações, artigos em periódicos Qualis Capes e em anais de congressos e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com foco no processo constitucional como marco teórico, com grandes contribuições da teoria neoinstitucionalista do processo cujo referencial do direito está na plenitude de Democracia.

The 2015 Code of Civil Procedure, in his §3rd of article 1.013, determines that the court will immediately decide the merits when it finds an omission in the examination of one of the requests or when the sentence is null due to lack of reasoning. In other words, this rule allows single judgment in appeal, by the 2nd degree courts, in order to favor speed rather than fundamental rights such as the right to adversary, the reasoning of decisions and the constitutional right to appeal. This research aims to study in detail referred fundamental rights in order to demonstrate that the disrespect to them goes against the Rule of Law, current paradigm since the 1988 Constitution of the Republic, and the due constitutional process, which ensure the supremacy of the Constitution over the law, being of fundamental importance the observance of the people's participation and unceasing inspection rights for the application of the law. This is an original problem issue, of great value in the scientific field, as a new and more comprehensive rule is being analyzed than that existing in the Code of Civil Procedure from 1973 - which provided for the hypothesis of the court to judge immediately the demand only in the case of a final sentence in which there was only a matter of law to be analyzed. There is also relevance for directly compromising the solution of the proceedings, in view of the limitation of the matters that can be appealed to the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. The present research aims, therefore, to confirm the hypothesis that Paragraph 3 of article 1.013 of the Code of Civil Procedure is not consistent with the Rule of Law. The deductive method will be used to carry out a bibliographic search in books, theses, dissertations, articles in Qualis Capes journals and jurisprudence from the Court of Justice of Minas Gerais, focusing on the constitutional process theory as a theoretical framework, with great contributions from neoinstitutionalist theory whose legal framework is in the fullness of Democracy.