A especialização no exercício de cargos comissionados na administração legislativa municipal

Abstract

Para evidenciar as disfunções burocráticas presentes no exercício de servidores não especialistas em sua função na Administração Pública, buscou-se, com esta abordagem qualitativa de perfil descritivo, investigar os servidores de cargos comissionados da Câmara Municipal de uma cidade de Minas Gerais, que não atendem aos princípios da especialização de função previstos no modelo burocrático de Max Weber. Ao final deste estudo, evidenciou-se a necessidade de se repensar as práticas de gestão de pessoas no serviço público tanto relativas aos servidores de carreira – cargo efetivo – como aos servidores comissionados – cargo de provimento. E isto em decorrência de disfunções burocráticas caracterizadas pelos desvios dos preceitos weberianos de gestão organizacional, principalmente, na concepção que deve nortear os critérios de seleção para os cargos de confiança, que ignoram a escolha de candidatos tecnicamente bem preparados. Constatou-se como principal disfunção detectada a decorrente da exigência de concurso público, composto de provas de conhecimentos e títulos, apenas para os servidores de cargos efetivos, em virtude do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que autoriza a nomeação de servidores comissionados para os cargos de confiança. Tal disfunção resulta na anomalia de um quadro de funcionários composto por servidores efetivos – especialistas nas funções e atribuições de seus cargos, e servidores comissionados – não especialistas nas funções e atribuições de seus cargos. Verificou-se, também, que a discricionariedade e o fator confiança são os determinantes dessas livres nomeações, para as quais inexiste critérios de seleção. Neste contexto administrativo, constatou-se a não consideração, pelos agentes políticos, neste caso, vereadores, da exigência do art. 37 da CF/1988, de que seja observado o modelo burocrático de Weber, que defende que os cargos públicos sejam ocupados pelo mérito, por especialistas, mediante concurso público. Concluiu-se, por outro lado, que tal inobservância decorre da forte herança patrimonialista do colonialismo português ainda presente na cultura nacional, refletida nas ações decisórias dos agentes políticos à frente das instituições públicas brasileiras que, fazendo prevalecer os interesses pessoais e políticos sobre os interesses públicos, determinam as nomeações para os cargos de livre provimento ignorando a necessidade de avaliar a qualificação técnica de seus indicados para esses cargos. Verificou-se, portanto, que os servidores comissionados atuantes na Câmara Municipal pesquisada não são especialistas nas funções dos cargos que ocupam, cumprindo, apenas, com o requisito de formação acadêmica básica, que é o mínimo exigido para os cargos de provimento.

In order to highlight the bureaucratic dysfunctions present in the exercise of nonspecialists in their role in the Public Administration, this qualitative approach with a descriptive profile was aimed at investigating the servers of commissioned positions of the City Hall of a city of Minas Gerais, which do not meet the principles of role specialization foreseen in Max Weber's bureaucratic model. At the end of this study, it was evident the need to rethink the management practices of people in the public service, both regarding the career servers effective position and the commissioned servers filling position. This is due to bureaucratic dysfunctions characterized by deviations from Weberian organizational management precepts, mainly in the conception that should guide the selection criteria for positions of trust, which ignore the choice of technically well prepared candidates. The main dysfunction detected was the result of the requirement of a public tender composed of evidence, knowledge and titles only for the employees of effective positions, by virtue of the provisions in art. 37 of the Federal Constitution which authorizes the appointment of servers commissioned for positions of trust. Such dysfunction result in the anomaly of a staff composed of effective servant specialists in the functions and assignments of their positions and commissioned servers - not specialists in the functions and duties of their positions.It was also verified that discretion and the trust factor are the determinants of these free appointments, for which there are no selection criteria.In this administrative context it was noted that the political agents in this case, councilors do not consider the requirement of art. 37 of CF / 1988, that Weber's bureaucratic model should be observed, which advocates that public offices be occupied by merit and by specialists through a public tender. On the other hand, it was concluded that such nonobservance stems from the strong patrimonial list heritage of Portuguese colonialism still present in the national culture and is reflected in the decisionmaking actions of the political agents in front of the Brazilian public institutions that by prevailing personal and political interests on the interests determine the appointments to the positions of free access ignoring the need to evaluate the technical qualification of their nominees for these positions. It was verified, therefore that the commissioned servers acting in the City Hall researched are not specialists in the functions of the positions they occupy, only complying with the basic academic training requirement, which is the minimum required for the filling positions.