A dissolução irregular da sociedade limitada: aspectos tributários sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça
Resumo
O tema dissolução irregular da sociedade limitada apresenta como problema a
ausência de requisitos legais expressamente previstos em lei. Serão analisados
quais são os elementos que podem caracterizar a responsabilização do sócio
administrador nessa hipótese. O enfrentamento da responsabilidade tributária é
polêmico e tormentoso não apenas em razão da sujeição de tributos diretos e
indiretos, mas, principalmente, pela correlação entre o fato gerador e o aglutinar da
responsabilidade dos sócios no que se refere à hipótese de dissolução irregular.
Trata-se de um tema de extrema relevância na atualidade, haja vista os diversos
entendimentos esposados sobre o mesmo pelos doutrinadores e pelos tribunais. O
art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional responsabiliza apenas aqueles que
estejam na direção, gerência, ou representação da pessoa jurídica e tão somente
quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou
estatuto. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da
sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o
ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter que responder pelo
tributo devido pela sociedade. A expressão “sócio” somente se adstringe àqueles
que exercem cargos gerenciais ou de administração, ficando os demais,
consequentemente, imunes à responsabilidade patrimonial. Conforme restará
demonstrado no decorrer do trabalho, buscou-se trazer o conceito de dissolução
irregular, bem como as hipóteses legais que a caracterizam, pois a dissolução
irregular da sociedade limitada, ao contrário, mapeia incidência da responsabilidade
dos sócios e comporta digressão, uma vez que situa irregularidade para efeito de
abrigar o patrimônio dos sócios administradores e gerentes. Diante de toda
abordagem, foram encaminhadas conclusões que apontam para o sentido de tratar-se de tema sobre o qual nos resta ainda um estudo mais complexo para fins de
padronização de entendimentos. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do
trabalho foi o estudo das jurisprudências, com ênfase nas decisões do Superior
Tribunal de Justiça. The theme irregular dissolution of the limited partnership presents the problem as the
lack of legal requirements expressly provided by law. Will be analyzed what are the
elements that can characterize the accountability of managing partner in this event.
So face the tax liability is controversial and stormy, not only because of the subject of
direct and indirect taxes, but mainly by the correlation between the triggering event
and coalesce liability of partners as regards the hypothesis of irregular dissolution.
This is a topic of great relevance today, given the different understandings about the
same espoused by scholars and courts. Article 135, paragraph III of the National Tax
Code liable only those who are in the direction, management, and representation of
the legal person and only when engaging in acts with abuse of power or violation of
law, social contract or statute. Thus, only the partner with management powers or
representation of society is that it can be blamed, which protects personhood
between illicit (mismanagement or representation) and the consequence of having to
answer the tribute due from the company. The term "partner" only if astringent those
who exercise managerial or administrative positions, while the remaining
consequently immune from financial liability. Remain as shown in this work , we tried
to bring the concept of irregular dissolution and legal assumptions that characterize
because the irregular dissolution of the limited liability company instead maps focus
on the responsibility of members and behaves tour once siting irregularities for the
purpose of sheltering the assets of directors and managing partners. Before the
whole approach findings that point to the sense that this is a subject on which we still
have a more complex for standardization purposes of understanding the study were
forwarded. The methodology used for the development of this work was the study of
jurisprudence, with emphasis on the decisions of the Superior Court.