A dissolução irregular da sociedade limitada: aspectos tributários sob a perspectiva do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

O tema dissolução irregular da sociedade limitada apresenta como problema a ausência de requisitos legais expressamente previstos em lei. Serão analisados quais são os elementos que podem caracterizar a responsabilização do sócio administrador nessa hipótese. O enfrentamento da responsabilidade tributária é polêmico e tormentoso não apenas em razão da sujeição de tributos diretos e indiretos, mas, principalmente, pela correlação entre o fato gerador e o aglutinar da responsabilidade dos sócios no que se refere à hipótese de dissolução irregular. Trata-se de um tema de extrema relevância na atualidade, haja vista os diversos entendimentos esposados sobre o mesmo pelos doutrinadores e pelos tribunais. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência, ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (má gestão ou representação) e a consequência de ter que responder pelo tributo devido pela sociedade. A expressão “sócio” somente se adstringe àqueles que exercem cargos gerenciais ou de administração, ficando os demais, consequentemente, imunes à responsabilidade patrimonial. Conforme restará demonstrado no decorrer do trabalho, buscou-se trazer o conceito de dissolução irregular, bem como as hipóteses legais que a caracterizam, pois a dissolução irregular da sociedade limitada, ao contrário, mapeia incidência da responsabilidade dos sócios e comporta digressão, uma vez que situa irregularidade para efeito de abrigar o patrimônio dos sócios administradores e gerentes. Diante de toda abordagem, foram encaminhadas conclusões que apontam para o sentido de tratar-se de tema sobre o qual nos resta ainda um estudo mais complexo para fins de padronização de entendimentos. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do trabalho foi o estudo das jurisprudências, com ênfase nas decisões do Superior Tribunal de Justiça.

The theme irregular dissolution of the limited partnership presents the problem as the lack of legal requirements expressly provided by law. Will be analyzed what are the elements that can characterize the accountability of managing partner in this event. So face the tax liability is controversial and stormy, not only because of the subject of direct and indirect taxes, but mainly by the correlation between the triggering event and coalesce liability of partners as regards the hypothesis of irregular dissolution. This is a topic of great relevance today, given the different understandings about the same espoused by scholars and courts. Article 135, paragraph III of the National Tax Code liable only those who are in the direction, management, and representation of the legal person and only when engaging in acts with abuse of power or violation of law, social contract or statute. Thus, only the partner with management powers or representation of society is that it can be blamed, which protects personhood between illicit (mismanagement or representation) and the consequence of having to answer the tribute due from the company. The term "partner" only if astringent those who exercise managerial or administrative positions, while the remaining consequently immune from financial liability. Remain as shown in this work , we tried to bring the concept of irregular dissolution and legal assumptions that characterize because the irregular dissolution of the limited liability company instead maps focus on the responsibility of members and behaves tour once siting irregularities for the purpose of sheltering the assets of directors and managing partners. Before the whole approach findings that point to the sense that this is a subject on which we still have a more complex for standardization purposes of understanding the study were forwarded. The methodology used for the development of this work was the study of jurisprudence, with emphasis on the decisions of the Superior Court.