Parceria público-privada na área de segurança: novo modelo de segurança
Resumo
O presente trabalho teve por finalidade realizar uma análise da Parceria Público-Privada
firmada para dar corpo ao Complexo Prisional Público-Privado instalado na cidade de
Ribeirão das Neves (MG), na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A estrutura políticojurídica, realidade social, está adstrita à deontologia de suas vicissitudes, necessitando ser
explorada, na vertente clássica, como substrato para estabelecimento do referencial mínimo de
dever-poder estatal; na seara particular, outro componente da PPP, são as regras de agir
(positivo e negativo) que determinam graus de liberdade e atuação. Daí que um cotejo entre o
agir estatal e suas restrições e o mesmo para o particular é oferecido com intuito de
sedimentar o modus como cada um deste pode/deve agir. Um emulado pelo lucro, outro
restrito por garantias sociais. Tendo como referencial o trabalho de ESTRONINHO, no qual
se vislumbra em alguns atos, uma possível síndrome de desconjunção do agir estatal, por
influência de técnicas do setor Privado, duas novas figuras de equiparação são oferecidas para
confrontar a do ‘corpo desconjuntado’: o da ‘amputação necessária (consentida)’ e do
‘mutilado no campo de batalha’. Consideração de questões de mercado, na formulação de
POSNER (2010), de influência do fator econômico pelas decisões judiciais e suas
repercussões. Estas mudanças, que no Brasil são tardias, são vistas pelo prisma da eficiência,
tempo, privatização, e das PPP’s. Um breve apontamento da questão e influencia do setor
privado nos E.U.A. Por fim, um relato de visita ao Complexo Prisional Público-Privado, com
apontamentos objetivos e subjetivos da experiência. Review of an agreement celebrated as a Public-Private Partnership to build and implement an
Prison Complex at Ribeirão das Neves, near to Belo Horizonte, at Minas Gerais State, Brazil.
The political and legal structure, social reality is bound to the ethics of its problems and needs
to be explored in the classic strand, as a substrate for establishment of minimum reference
state due to power; for the privet sector point of view, another component of the PPP, are the
rules to take action (positive and negative) that determine their degrees of freedom and liberty.
Hence, a comparison between the act and its state restrictions and the same for the particular
purpose is offered with the modus to sediment how each of these can / should act. One driven
by profit, the other constrained by other social guarantees. Referencing the work
ESTRONINHO, in which, one sees in some acts of the state, a possible syndrome of ‘corpo
desconjuntado’, influenced by the techniques of the private sector, two new figures intended
to illustrate, are offered, to confront the syndrome of ‘corpo desconjuntado’ or ‘disjointed
body’: the ‘(consented) necessary amputation’ and ‘maimed-warrior on the battlefield’.
Consideration of market (affairs), as formulated by POSNER, the influence to economics by
the judicial decisions and their repercussions. These changes, which are late in Brazil, are
seen by in matters as efficiency, Time, privatization and PPPs itself. A brief note of the issue
and influence of the Private Sector in the U.S.A. prison system. Finally, an account of the visit
to Public-Private Prison Complex, with notes of objective and subjective perspective.