Mediação e conciliação e o papel estratégico dos serviços notariais e de registro: uma análise do modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça e dos impactos na desjudicialização

Abstract

No atual Estado Democrático de Direito, levando em conta a sociedade civil organizada, as decisões impostas pelo Poder Judiciário, de forma coercitiva, vêm deixando de serem vistas como o único meio de satisfação de direitos. Assim, a mediação e a conciliação extrajudiciais realizadas pelos notários e registradores passam a representar marcos significativos. Contudo, demonstra-se ser imprescindível verificar se o modelo concebido pelo Conselho Nacional de Justiça para o exercício da mediação e conciliação pelas serventias extrajudiciais está apto a assegurar a composição de litígios consensualmente. Assim, indaga-se, como problema de pesquisa, se o objetivo de consolidar as políticas públicas de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de resoluções de conflitos, almejado pelo Conselho Nacional de Justiça, com os princípios e diretrizes atualmente existentes, notadamente pelos preceitos estabelecidos no Provimento nº 67/2018, que estabeleceu um padrão para os institutos da conciliação e mediação nos serviços notariais e registrais, mostra-se eficiente e suficiente para dirimir controvérsias, com aptidão para gerar impactos relevantes na desjudicialização, promovendo a concretização do direito de acesso à justiça. Como hipótese, afirma-se que modelo adotado pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial, no Provimento nº 67/2018, contém lacunas e contrariedades ao tratar dos institutos extrajudiciais de resolução de conflitos, tanto entre dispositivos do próprio provimento regulamentador deste conselho, como entre legislações gerais e especiais sobre o tema, não se revelando, de forma isolada, verdadeiramente eficiente e suficiente na solução das controvérsias, podendo causar prejuízo no direito de acesso à justiça e impactos negativos na desjudicialização. A pesquisa adota, como marcos teóricos convergentes, o conceito de Análise Estratégica do Direito de Frederico de Andrade Gabrich, que sustenta a necessidade de uma nova hermenêutica, aplicando regras e princípios jurídicos para prevenir e solucionar conflitos, relativizando abordagem legalista, conflituosa e processualista, em proveito da prevenção e da resolução extrajudiciais, bem como o conceito, de Aflaton Castanheira Maluf, para quem a mediação e a conciliação extrajudiciais compreendem institutos eficazes de resolução de conflitos, e que notários e registradores podem e devem ser mediadores e conciliadores. O objetivo geral da pesquisa é elaborar uma análise crítica dos institutos da mediação e conciliação extrajudiciais, com a participação dos notários e registradores, além de identificar se os meios de resolução de conflitos estão aptos atualmente a produzir os efeitos de prevenção e composição de litígios, como foram idealizados. Quanto aos demais aspectos metodológicos, a pesquisa se insere em perspectiva jurídico-sociológica, adotando como raciocínio predominante o hipotético- dedutivo. Quanto aos setores de conhecimento, a pesquisa é interdisciplinar, conjugando conceitos de Direito Processual, Direito Constitucional, Teoria do Direito, Direito Civil e Análise Estratégica do Direito. Quanto ao tipo de pesquisa, é bibliográfica e documental; no tocante à natureza dos dados de pesquisa, são primários, levantados a partir de pesquisa às leis, resoluções e demais normas, trabalhados diretamente pelo pesquisador, e secundários a literatura especializada e a doutrina atinentes à temática.

In the current Democratic State of Law, taking into account organized civil society, the decisions imposed by the Judiciary, in a coercive way, are no longer seen as the only means of satisfaction of rights. Thus, the extrajudicial mediation and conciliation carried out by notaries and registrars now represent significant milestones. However, it proves to be essential to verify if the model conceived by the Brazilian National Council of Justice for the exercise of mediation and conciliation by extrajudicial services can ensure the composition of disputes by consensus. Thus, it is asked, as a research problem, whether the objective of consolidating public policies to encourage and improve the consensual mechanisms for resolving conflicts, sought by the Brazilian National Council of Justice, with the principles and guidelines currently existing, notably by the established precepts in Provision nº 67/2018, which established a standard for the institutes of conciliation and mediation in notary and registry services, it proves to be efficient and sufficient to settle disputes, with the ability to generate relevant impacts on judicialization, promoting the realization of the right of access the Justice. As a hypothesis, it is stated that the model adopted by the Brazilian National Council of Justice, especially in Provision nº 67/2018, contains gaps and setbacks when dealing with extrajudicial conflict resolution institutes, both between provisions of this council’s regulatory provision, as well as between general and special legislation on the subject, not proving to be, in isolation, truly efficient and sufficient in the solution of controversies, which may cause damage to the right of access to justice and negative impacts on judicialization. The research adopts, as converging theoretical frameworks, the concept of Strategic Analysis of Law by Frederico de Andrade Gabrich, which supports the need for a new hermeneutics, applying rules and legal principles to prevent and resolve conflicts, relativizing a legalistic, conflicting and procedural approach, for the benefit of extrajudicial prevention and resolution, as well as the concept, by Aflaton Castanheira Maluf, for whom extrajudicial mediation and conciliation comprise effective conflict resolution institutes, and that notaries and registrars can and should be mediators and conciliators. The general objective of the research is to elaborate a critical analysis of the institutes of extrajudicial mediation and conciliation, with the participation of notaries and registrars, in addition to identifying if the means of conflict resolution are currently able to produce the effects of prevention and composition of disputes, how they were conceived. As for the other methodological aspects, the research is inserted in a juridical-sociological perspective, adopting the hypothetical-deductive reasoning as the predominant reasoning. As for the knowledge sectors, the research is interdisciplinary, combining concepts of Procedural Law, Constitutional Law, Jurisprudence, Civil Law, and Strategic Analysis of Law. As for the type of research, it is bibliographic and documentary; concerning the nature of the research data, they are primary, raised from research to laws, resolutions, and other norms, worked directly by the researcher, and secondary to specialized literature and doctrine related to the theme.