Navegação por autor "Paiva, Danúbia Patrícia de"
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Responsabilidade civil do estado por ato lícito na hipótese de dano grave emergente da função jurisdicional: perspectiva a partir da morosidade processual e do ativismo judicial
Paiva, Danúbia Patrícia de (2015)A doutrina clássica considera que, somente nas hipóteses previstas constitucionalmente, seria admitida a responsabilidade do Estado decorrente do ato jurisdicional. São duas hipóteses expressas: erro judiciário e prisão ...