Responsabilidade civil do estado por ato lícito na hipótese de dano grave emergente da função jurisdicional: perspectiva a partir da morosidade processual e do ativismo judicial

Abstract

A doutrina clássica considera que, somente nas hipóteses previstas constitucionalmente, seria admitida a responsabilidade do Estado decorrente do ato jurisdicional. São duas hipóteses expressas: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença. Este trabalho apresenta como problema, então, a responsabilidade do Estado em relação aos atos judiciais para além daqueles eventos graves expressamente previstos no texto constitucional, a partir de uma perspectiva atual que aborda dois temas centrais do Direito: a morosidade processual e o ativismo judicial. Busca-se perquirir acerca de outros atos que também encerram a hipótese de “irresponsabilidade da Administração Pública”. Quando se trata de função judicial, exercida pelo Poder Público em regime de monopólio, aquele que é lesado seriamente deve ter seu direito reparado, não sendo suficiente para afastar a responsabilização argumentos de soberania, coisa julgada ou independência dos juízes. Partindo-se da premissa de que o acentuado grau interventivo do Judiciário aumenta a sua responsabilização, nas hipóteses de danos graves decorrentes de ato judicial, ainda que lícito e não expressamente previsto, a princípio, admite-se a responsabilização pelo Poder Público. Sob esta perspectiva, se propõe trabalhar o marco teórico por meio das funções de Estado no Estado Democrático de Direito, a partir da teoria de Cappelletti, no sentido de que todo poder exige uma responsabilidade. Pretende-se, ainda, buscar dados que demonstrem em quais hipóteses a jurisprudência e doutrina, nacional e internacional, entendem possível a responsabilização do Estado por atos judiciais. É essencial perquirir uma forma de compatibilizar a função judicial e o direito ao ressarcimento no caso de dano. A influência da Justiça no contexto social brasileiro é determinante para ressaltar a importância do tema, garantindo àqueles afetados pela prestação jurisdicional inefetiva o direito ao ressarcimento, considerando os objetivos e os fundamentos da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito. A expectativa é que este trabalho seja útil à comunidade jurídica e à sociedade, ao reunir os principais dispositivos legais aplicáveis, delimitando o assunto e aprofundando nas questões centrais, a fim de contribuir para a solução de crises da figura do Poder Judiciário no cenário nacional, permitindo-se maior vigilância sobre a atuação jurisdicional, bem como para a “responsabilidade social” deste órgão.

The classical doctrine considers that only in the cases provided constitutionally, would be admitted to the State liability for judicial act. There are two hypotheses expressed: miscarriage of justice and prison beyond the time established by the sentence. This paper presents as a problem, then the state's responsibility in relation to judicial proceedings other than those serious events expressly provided for in the Constitution, from a current perspective that addresses two central themes of law: procedural delays and judicial activism. It is seeking to assert about other acts that also contain the possibility of "irresponsibility of public administration". When it comes to judicial power, exercised by the Government as a monopoly, one that is seriously injured should have their right repaired, not enough to stave off accountability sovereignty arguments, res judicata or the independence of judges. Starting from the premise that the sharp intervening degree of the judiciary increases your accountability, in case of serious damage from judicial act, although lawful and not expressly provided for, at first, it is assumed accountability by the Government. From this perspective, it is proposed to work the theoretical framework through the State functions in a democratic state, from the Cappelletti theory, in the sense that all power requires responsibility. It is intended to also seek evidence, showing what assumptions jurisprudence and doctrine, national and international, can understand the accountability of the State for judicial acts. It is essential to assert a way to reconcile the judicial function and the right to compensation in case of damage. The influence of social justice in the Brazilian context is crucial to emphasize the importance of the issue, ensuring those affected by unfair adjudication the right to compensation, considering the objectives and foundations of the Federative Republic of Brazil and democratic state of law. Inaugurated this study not having the intention to close all the issues surrounding the matter. A expectation is that this work is useful to the legal community and society by bringing together the main legal provisions, delimiting the subject and deepening on key issues in order to contribute to the solution of the Judiciary figure crises national scene, allowing a greater vigilance on the jurisdictional action, as well as for "social responsibility" of this body.