Navegação por assunto "Deficiência mental"
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Estatuto da pessoa com deficiência: a reforma na teoria das incapacidades e os efeitos na sistemática civil
(2019)A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi ratificado pelo Brasil em 2008, através do Decreto Legislativo ...