Estatuto da pessoa com deficiência: a reforma na teoria das incapacidades e os efeitos na sistemática civil

Abstract

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU), foi ratificado pelo Brasil em 2008, através do Decreto Legislativo no 186/2008 por meio do qual adquiriu status de norma constitucional. Referida Convenção tem como escopo promover e assegurar o exercício de direitos pelas pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais. Objetivando alcançar esse propósito, impõe aos Estados signatários diversas obrigações e premissas básicas, dentre elas, impõe o reconhecimento da capacidade civil plena do portador de deficiência. Em 2015 foi aprovada a lei 13.146/15 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de regulamentar a convenção em âmbito interno. O estatuto, por sua vez, cumprindo imposição da supramencionada convenção, reformulou a teoria das incapacidades para conferir às pessoas com deficiência capacidade civil plena na ordem civil. Como será analisado nessa pesquisa, tal reforma ocasionou diversos efeitos em matérias que foram esquecidas pelo legislador e por isso questiona-se a eficácia da proteção que este pretendeu conferir à Pessoa com deficiência.

The International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and its optional protocol elaborated by the United Nations (UN), was ratified by Brazil in 2008, through Legislative Decree No. 186/2008 through which it acquired status of constitutional norm. The purpose of this Convention is to promote and ensure the exercise of rights by persons with disabilities on an equal basis with others. In order to achieve this purpose, it imposes on the signatory States several basic obligations and premises, among which it requires recognition of the full civil capacity of the disabled person. In 2015, Law 13,146 / 15, which established the Statute of Persons with Disabilities in the Brazilian legal system, was approved, with the purpose of regulating the agreement in the domestic sphere. The statute, in turn, complying with the aforementioned convention, reformulated the theory of disabilities to give people with disabilities full civil capacity in civil order. As will be analyzed in this research, this reform had several effects on matters that were forgotten by the legislator and therefore the effectiveness of the protection that this intended to confer to the person with a disability was questioned.