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Lei de acesso a informação: uma análise da conformidade dos órgãos do Poder Executivo Federal Brasileiro
(2017)
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), também conhecida pela sigla LAI, regula o direito constitucional de acesso às informações públicas em todo o território brasileiro. No âmbito dos órgãos do Poder Executivo ...