Lei de acesso a informação: uma análise da conformidade dos órgãos do Poder Executivo Federal Brasileiro

Abstract

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº12.527/2011), também conhecida pela sigla LAI, regula o direito constitucional de acesso às informações públicas em todo o território brasileiro. No âmbito dos órgãos do Poder Executivo Federal, aplica-se o Decreto 7.724 sancionado em 16 de maio de 2012. O objetivo da pesquisa foi analisar como se dá o cumprimento das diretrizes de transparência ativa e passiva, estabelecidas pela LAI e pelo Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012, por parte dos órgãos públicos do Poder Executivo Federal brasileiro. Para realizar a análise de transparência ativa, foram selecionados os artigos 8º, 9º, 30º da LAI e, em relação ao Decreto 7.724/2012, foi selecionado o artigo 45º. Já no que diz respeito à transparência passiva, foram selecionados os artigos 10º e 11º da LAI, e os artigos 11º, 12º, 15º, 16º e 19º do Decreto 7.724/2012. Para analisar a transparência ativa dos órgãos públicos do Poder Executivo Federal, foram realizadas coleta e análise de informações nos seus respectivos sites. Por meio da análise da transparência ativa percebeu-se que nenhum dos órgãos pesquisados cumpriu integralmente o disposto dos artigos selecionados da Lei 12.527/2011 e do Decreto 7.724/2012. Para analisar a transparência passiva dos referidos órgãos, por sua vez, foram encaminhas a eles três perguntas previamente elaboradas, com a finalidade de analisar como se dava o cumprimento da Lei e do decreto. Ao analisar as respostas, percebeu-se que a maioria das perguntas foi respondida de forma satisfatória, clara e objetiva. Algumas dessas respostas se mostravam mais completas e documentadas do que outras, o que demonstrou um melhor atendimento por parte de alguns órgãos. Ainda há diversas melhorias a serem feitas pelos órgãos públicos pesquisados, principalmente em relação ao cumprimento da transparência ativa, onde constatou-se diversos descumprimentos em relação a Lei 12.527/2011 e ao Decreto 7.724/2012.

The Law on Access to Information (Law No. 12,527 / 2011), also known as LAI, regulates the constitutional right of access to public information throughout Brazil. In the scope of the Federal Executive Branch, Decree 7,724 is sanctioned on May 16, 2012. The objective of the research was to analyze how compliance with the active and passive transparency guidelines established by LAI and Decree 7,724 of May 16, 2012, by the public agencies of the Brazilian Federal Executive Branch. To carry out the active transparency analysis, articles 8, 9, 30 of the LAI were selected and, in relation to Decree 7.724 / 2012, article 45 was selected. Regarding passive transparency, Articles 10 and 11 of the LAI, and Articles 11, 12, 15, 16 and 19 of Decree 7,724 / 2012 were selected. To analyze the active transparency of the public agencies of the Federal Executive Branch, information collection and analysis were carried out on their respective websites. Through the analysis of active transparency, it was noticed that none of the bodies surveyed fully complied with the provisions of the selected articles of Law 12,527 / 2011 and Decree 7,724 / 2012. To analyze the passive transparency of said organs, in turn, they were sent to them three questions previously elaborated, with the purpose of analyzing how the compliance with the Law and the decree was given. When analyzing the answers, it was noticed that most of the questions were answered in a satisfactory, clear and objective way. Some of these responses were more complete and documented than others, which demonstrated better care by some agencies. There are still several improvements to be made by the public agencies surveyed, mainly in relation to the compliance with active transparency, in which there were several non-compliances with Law 12,527 / 2011 and Decree 7,724 / 2012.