Startups jurídicas, sandbox regulatório e a (des) proteção jurídica

Abstract

A Lei Complementar nº 182/2021 estabeleceu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil. Entre as inovações trazidas pela lei complementar citada destaca-se o sandbox regulatório ou ambiente regulatório experimental, que se refere a um arranjo normativo especial e simplificado, estabelecido para permitir que pessoas jurídicas selecionadas obtenham uma autorização temporária de órgãos ou entidades responsáveis pela regulamentação em setores específicos. Este arranjo visa facilitar o desenvolvimento e a experimentação de modelos de negócios inovadores, bem como o teste de novas técnicas e tecnologias. A presente pesquisa tem como tema-problema a investigação acerca das startups jurídicas no cenário brasileiro, inclusive das vantagens e desafios no uso do sandbox regulatório no âmbito jurídico, como incentivo ao potencial disruptivo desse modelo de negócio, sem desproteger os direitos fundamentais e sem se descuidar dos riscos aos dados pessoais dos usuários. Como hipótese, considerando-se os direitos fundamentais, inclusive o de proteção aos dados pessoais, só é possível compreender a aplicação de sandboxes regulatórios no âmbito das startups jurídicas com fundamento na concreta realização dos direitos fundamentais, cuja compreensão deve abranger, até mesmo, os dados pessoais tratados nos ditames da LGPD. O objetivo geral da pesquisa é avaliar a importância das startups jurídicas no cenário brasileiro e os desafios ao uso do sandbox regulatório, previso na Lei Complementar nº 182/2021, em especial no que se refere ao tratamento dos dados pessoais dos usuários do sistema de justiça. Como marcos teóricos, foram adotados os conceitos de startup na perspectiva de Eric Ries, bem como o de sociedade de hiperconsumo na visão de Lipovetsky. Quanto aos demais aspectos metodológicos, a pesquisa é de perspectiva interdisciplinar, conjugando conceitos de Direito das Startups, Direito Constitucional e Direito do Consumidor. É de natureza bibliográfica, atentando para literatura produzida pelos ramos acima elencados. São dados primários a legislação, nacional e estrangeira, acerca da temática, além dos julgados citados; são dados secundários aqueles colhidos junto aos artigos e demais produções de caráter científico ao final referenciadas.

The Complementary Law nº 182/2021 established the legal framework for startups and innovative entrepreneurship in Brazil. Among the innovations introduced by this complementary law, the regulatory sandbox or experimental regulatory environment stands out. It refers to a special and simplified normative arrangement, established to allow selected legal entities to obtain temporary authorization from agencies or entities responsible for regulation in specific sectors. This arrangement aims to facilitate the development and experimentation of innovative business models, as well as the testing of new techniques and technologies. The current research addresses the investigation of legal startups in the Brazilian scenario, including the advantages and challenges of using the regulatory sandbox in the legal field, as an incentive to the disruptive potential of this business model, without neglecting the protection of fundamental rights and the risks to users’ personal data. As a hypothesis, considering fundamental rights, including the protection of personal data, it is only possible to understand the application of regulatory sandboxes in the context of legal startups from the concrete realization of fundamental rights, which understanding must also encompass personal data processed under the terms of the General Data Protection Law. The general objective of the research is to assess the importance of legal startups in the Brazilian scenario and the challenges of using the regulatory sandbox, as provided in Complementary Law nº 182/2021, especially regarding the treatment of users’ personal data in the justice system. As theoretical frameworks, the concepts of startup from Eric Ries’s perspective, as well as the concept of hyperconsumption society from Lipovetsky’s viewpoint were adopted. Regarding other methodological aspects, the research is interdisciplinary, combining concepts of Startup Law, Constitutional Law, and Consumer Law. It is bibliographic in nature, focusing on literature produced by the aforementioned branches. The primary data are national and foreign legislation on the theme, in addition to the cited court decisions; secondary data are those gathered from articles and other scientific productions referenced at the end.