Neutralidade de rede: a prática do zero-rating e o Marco Civil da Internet

Abstract

Novos desafios regulatórios surgem a partir da expansão da prática do zero-rating pelos provedores de acesso à Internet que impacta o princípio da neutralidade de rede, ou seja, o tratamento isonômico e não discriminatório do fluxo de informações na rede. Com a evolução tecnológica, os detentores da infraestrutura de telecomunicações dispõem de técnicas para identificar e gerenciar os pacotes de dados que trafegam na rede mundial de computadores, o que torna necessário estabelecer em que circunstâncias e extensão essas técnicas poderão ser adotadas sem comprometer a competição no mercado, a promoção da inovação e os direitos e garantias fundamentais dos usuários. No âmbito das políticas de informação, esse assunto coloca em pauta a concepção original da Internet como uma plataforma aberta e voltada para a promoção do acesso aos conteúdos de acordo com o interesse e a escolha do usuário. Nesse cenário, o presente estudo buscou confrontar a prática do zero-rating com o princípio da neutralidade de rede, a partir da perspectiva do Marco Civil da Internet, nos termos como foi aprovado pela Lei nº 12.965/14 e regulamentado pelo Decreto nº 8.771/16. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, sendo que os dados foram obtidos por meio de levantamento bibliográfico e documental. Os resultados indicam que o zero-rating influencia a livre circulação da informação na Internet e que a prática está em discordância com as disposições normativas estabelecidas no marco regulatório para a Internet no Brasil.

New regulatory challenges arise from the expansion of zero-rating practice by Internet Service Providers, which impact the principle of net neutrality, that is, the equal and non-discriminatory treatment of information flow in the network. With technological evolution, telecommunications infrastructure owners have techniques to identify and manage the data packets that travel on the World Wide Web, which makes it necessary to establish under which circumstances and extent such techniques can be adopted without compromising the competition in the market, the promotion of innovation and the fundamental rights and guarantees of Internet users. In the context of information policies, this issue addresses the original conception of the Internet as an open platform to promote access to content according to user’s interest and choice. In this scenario, the present study aims to confront the zerorating practice with the principle of net neutrality, from the perspective of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, as approved by Law nº 12.965/14 and regulated by Decree nº 8.771/16. Therefore, a descriptive research of qualitative nature was developed, based on bibliographic and documentary survey. The results indicate that zero-rating influences the free information flow in the Internet and the practice is in disagreement with the regulations established in the Brazilian civil rights framework for the Internet.