O papel do estatuto jurídico das empresas estatais (lei n° 13.303/16) na concretização dos interesses públicos e econômicos das sociedades de economia mista

Abstract

O presente estudo centrou-se no estatuto jurídico das empresas estatais (empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) instituído pela Lei n.o 13.303/16. Partiu-se da análise dos instrumentos voltados à governança corporativa, controle interno, transparência e conceito de “relevante interesse coletivo” no referido estatuto para a verificação de sua contribuição para a adequada delimitação da atuação do interesse público e do interesse econômico das sociedades de economia mista. O objetivo foi compreender, por meio da distinção entre os conceitos de interesse público, interesse econômico e “relevante interesse coletivo”, as especificidades vivenciadas pelas sociedades de economia mista enquanto entidades da Administração Pública Indireta. Estabelecidos os conceitos, foram discutidos em que medida os mecanismos voltados ao controle, transparência e profissionalização da sociedade de economia mista podem conferir efetividade a delimitação conceitual, na medida em que podem ser considerados como instrumentos para a adequada consecução de todos os interesses envolvidos. O estudo contou com pesquisas teórico-bibliográficas, em livros, internet, artigos, revistas jurídicas e documentais, sendo utilizada a legislação e decisões judiciais. Empregou-se o método exploratório e dedutivo, uma vez que a pesquisa partiu do estudo dos interesses público e econômico das sociedades de economia mista nacional e as contribuições da Lei no 13.303/16. Por meio de interpretação sistêmica da Lei foi possível perceber a relevância que os conceitos jurídicos indeterminados de “interesse público” e “relevante interesse coletivo” possuem na delimitação do papel das sociedades de economia mista. Verificou-se que, para além da finalidade do conjunto de ferramentas jurídicas previstas na Lei sob comento, que estabelecem sistema de governança corporativa, controle e transparência, voltados a gestão mais eficiente, profissionalizada e proba. Constata-se a contribuição dada de forma relevante para a proteção do interesse púbico enquanto objetivo finalístico dessas empresas, sem retirar-lhes a autonomia enquanto empresas e proporcionar o equilíbrio entre os interesses públicos e econômicos.

The present study focused on the legal status of state-owned enterprises (public company, mixed-capital company and its subsidiaries) established by Law 13303/16. Starting from the analysis of the instruments aimed at corporate governance, internal control, transparency and the concept of "relevant collective interest" in the said institute to verify its contribution to the proper delimitation of the performance of the public interest and economic interest in economic societies mixed. The objective was to understand, through the distinction between the concepts of public interest, economic interest and "relevant collective interest", the specificities experienced by mixed capital companies as an entity of the Indirect Public Administration. Having established the concepts, it was discussed to what extent the mechanisms aimed at the control, transparency and professionalization of the mixed economy society can give effect to the conceptual delimitation, since they can be considered as instruments for the adequate attainment of all the interests involved. The study included theoretical-bibliographic research in books, internet, articles, legal journals and documentaries, using legislation and judicial decisions. The exploratory and deductive method was used, since the research started from the study of the public and economic interests in the national mixed economy societies and the contributions of Law 13303/16. Through a systemic interpretation of the Law, it was possible to perceive the relevance that the indeterminate juridical concepts of "public interest" and "relevant collective interest" have in the delimitation of the role of mixed economy societies. It was verified that, in addition to the purpose of the set of legal tools provided for in the Law under discussion, which establish a system of corporate governance, control and transparency, aimed at a more efficient, professional and really management, relevant for the protection of public interest as a final objective of these companies, without removing their autonomy as companies and providing a balance between public and economic interests.