A in(eficiência) dos reiterados programas de refinanciamentos de débitos tributários federais (REFIS)

Abstract

O Estado Brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Visando conferir efetividade a este objetivo, construiu-se um sistema tributário baseado na isonomia e capacidade tributária. Assim, um sistema de arrecadação tributária eficiente seria aquele que arrecadasse para repartir. Entretanto, as estimativas de sonegação indicam que alguns estão contribuindo ainda mais para compensar a sonegação alheia. Alargando ainda mais a sonegação, uma onda de sucessivos, amplos e vantajosos parcelamentos de débitos tributários federais, conhecidos como REFIS, oferecem facilidades que incentivam a sonegação, ao premiar os inadimplentes com privilégios em flagrante injustiça aos contribuintes adimplentes. Este trabalho pretende demonstrar um desvio de eficiência do Estado gerado pelas anistias, moratórias e remissões em virtude da percepção do risco moral e seu reflexo negativo nos contribuintes adimplentes, caracterizando também seleção adversa. Assim, esta concessão de anistia de forma reiterada, historicamente de três em três anos desde 2000, instiga um comportamento de se aguardar novo REFIS, provocando queda de arrecadação futura e incentivo de inadimplência aos contribuintes regulares. A partir de uma abordagem concreta, que considera os efeitos financeiros efetivos desses parcelamentos tributários alongados, é proposta uma análise que, tomando como eixo o princípio constitucional da eficiência, permita afirmar a incompatibilidade desses reiterados parcelamentos tributários com a ordem jurídica constitucional.

The Brazilian State has as one of its fundamental objectives the construction of a free, fair and solidary society. In order to make this objective effective, a tax system based on isonomy and tax capacity was built. Thus, an efficient tax collection system would be one that was collected to distribute. However, estimates of evasion indicate that some are contributing even more to offset the evasion of others. Further widening evasion, a wave of successive, large and profitable federal tax installments, known as REFIS, offer facilities that encourage evasion by rewarding defaulters with privileges in flagrant injustice to unimpeded taxpayers. This work intends to demonstrate a deviation of efficiency of the state generated by the amnesties, moratoria and remissions due to the perception of the moral risk and its negative reflection in the adimplentes taxpayers, characterizing also adverse selection. Thus, this grant of amnesty repeatedly, historically every three years since 2000, instigates a behavior of waiting for new REFIS, causing a fall in future collection and incentive of default to regular taxpayers. Based on a concrete approach, which considers the effective financial effects of these extended tax installments, it is proposed an analysis that, based on the constitutional principle of efficiency, makes it possible to affirm the incompatibility of these repeated tax installments with the constitutional legal order.