Limitações à autonomia privada

Abstract

A autonomia privada, potência da relação contratual e de todas as relações jurídicas privadas, com o decorrer dos anos, passou por uma releitura de seu conteúdo. Com as mudanças sociais ocorridas no século passado e a constitucionalização do Direito Civil, com a mudança de seu epicentro, que passou do patrimônio para a pessoa, a autonomia privada, há muito não é mais encarada de forma ilimitada. O tema dessa pesquisa abrange a autonomia privada, objetivando uma releitura do instituto, tanto nas relações jurídicas ditas patrimoniais, como nas relações existenciais – em que permeia maior subjetivismo. Um problema é colocado ao se perguntar se hoje se poder-se-ia falar em função social da autonomia privada (em âmbito contratual), ou se tal tema seria maléfico ao âmago do próprio instituto, bem como à segurança jurídica dos contratantes? Outro dilema diz respeito à limitação da autonomia do indivíduo em situações jurídicas existenciais, onde, em tese, o Estado não deveria intervir, desde que não se esteja diante de alguma ilegalidade ou ilicitude explícita. Buscar-se-á trabalhar com o conceito original da autonomia para, após isso, colocar em cerne a discussão sobre a sua relativização, procurando valer-se também do Direito Comparado para melhor desenvolvimento dos argumentos aqui apresentados. Assim, procura-se um pensamento acerca dessa possibilidade da função social da autonomia privada dentro do seio contratual, bem como trabalhar as limitações da autonomia privada nas situações cujas decisões são (deveriam ser) privativas do indivíduo – sem a intervenção estatal limitativa. Tudo de forma a não ferir a segurança jurídica das partes.

Private autonomy, potency of the contractual relations and of all private juridical relations, over the years has undergone a re-reading of its content. With the social changes that took place in the last century and the constitutionalisation of civil law - with the change from its epicenter, which passed from patrimony to the person, private autonomy has long since ceased to be unlimited. The subject of this research encompasses private autonomy, aiming at a re - reading of the institute, both in juridical relationships called patrimonial, as in existential relations - in which more subjectivism permeates. A problem arises when one asks whether one could speak today of the social function of private autonomy (in a contractual scope), or whether such a topic would be harmful to the very heart of the institute itself, as well as to the juridical security of contractors? Another dilemma concerns the limitation of the individual's autonomy in existential juridical situations, where, in theory, the State should not intervene, as long as there is no explicit illegality or illegality. It will be sought to work with the original concept of autonomy, after that, to put in the core the discussion about its relativization, seeking to use also the Comparative Law to better develop the arguments presented here. Thus, a thought is sought about this possibility of the social function of private autonomy within the contractual sphere, as well as to work the limitations of private autonomy in situations whose decisions are (should be) private to the individual - without limiting state intervention. All so as not to prejudice the legal certainty of the parties.