A força normativa do valor social do trabalho na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Abstract

O presente estudo possui como foco analisar se o princípio do valor social do trabalho revestese de natureza normativa, haja vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 o estabeleceu como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, juntamente com a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o valor social da livre iniciativa e o pluralismo político. Inicialmente, do estudo das principais teorias sobre a origem do Estado e os fins que justificaram a opção das pessoas por sua existência, conclui-se que, em resumo, convergem para a garantia do bem comum da sociedade. No desenvolvimento do Estado Constitucional, observa-se que as Constituições passaram a representar um repositório das opções valorativas do povo, mediante a sua positivação na forma de princípios. No caso do Brasil, o trabalho recebeu elevado destaque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mediante a previsão do valor social do trabalho como fundamento da República e a sua eleição como meio para a concretização da justiça social. A partir do marco teórico adotado, consistente na concepção normativa de Konrad Hesse a respeito da Constituição, e do estudo das principais teorias acerca da eficácia e da aplicabilidade das normas constitucionais, percebese que o valor social do trabalho é princípio político conformador das condutas estatais e dos particulares, aos quais se aplica de forma impositiva, como meio de proteger o trabalho de todo o tipo de tratamento que o considere como mera mercadoria. Tendo em vista a vinculação entre o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, a ordem econômica no Brasil sofre condicionamentos, pois deve gerar bem-estar, existência digna e desenvolvimento pleno em favor do trabalhador. Ademais, na condição de garantidor do bem comum, deve o Estado, no exercício das funções administrativas, legislativas e judiciárias, promover a concretização da vontade constitucional materializada no valor social do trabalho. Em decisões proferidas, o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho fundamentaram-se no valor social do trabalho nas razões de decidir. Para o desenvolvimento deste trabalho, utilizou-se o método de abordagem indutivo e a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, por meio da consulta de obras de autores nacionais e estrangeiros, legislação nacional e estrangeira, teses e dissertações a respeito do tema e jurisprudências.

The present study is focused on analyzing whether the principle of social value of work has a normative nature, since the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 establishes it as one of the foundations of the Federative Republic of Brazil, along with sovereignty, citizenship, the dignity of the human person, social value of free entrepreneurship and political pluralism. Initially, studying the main theories about the origin of the State and the reasons why people opted for its existence, is possible to conclude, in short, that all converges to guarantee the common good of society. In the development of the Constitutional State, it is observed that the Constitutions have come to settle options to the values of the people, through positivation them in form of principles. In 1988, during the Brazil Constitutional convention, work was highly highlighted, the social value of work became one of Republic´s foundations and it was elected as a means to achieve social justice. Based on the theoretical framework adopted in the Konrad Hesse's Constitutional normative conception, and the study of the main theories about the effectiveness and applicability of constitutional norms, it is perceived that the social value of work is a political principle that conforms the public and private conduct, and it is applied in a mandatory way, as a means to protect the work of any type of treatment that considers it as a mere commodity. The economic order in Brazil suffers from conditioning when it refers to the link between the social value of work and the dignity of human person, since it must generate welfare, a dignified existence and full development in favor of the workerman. In addition, as a protector/supporter of the common good, the State, in the exercise of administrative, legislative and judicial functions, should promote the realization of the constitutional will embodied in the social value of work. Some final decrees granted by the Federal Supreme Court and the Superior Labor Court were based on the social value of work in the reasons for deciding. For the development of this work, we used the method of inductive approach and dogmatic legal research of bibliographical nature, through the consultation of works by national and foreign authors, national and foreign legislation, theses and dissertations on the subject and jurisprudence.