O excesso do Estado na regulação da saúde suplementar

Abstract

O presente estudo visa considerar o excesso do Estado na saúde suplementar, analisando-lhe a natureza econômica e se a assistência à saúde encontra-se, efetivamente, submetida aos postulados da dignidade da pessoa humana. Ao fazê-lo, procura-se observar se o mercado de saúde suplementar encontra-se submetido, de fato, à livre concorrência e ao primado da livre iniciativa, bem como se obedece aos comandos da legislação de defesa do consumidor.

The present study aims at analyzing the excess of the State in the supplementary health, analyzing the economic nature and if health care is effectively submitted to the postulates of the dignity of the human person. In doing so, it seeks to see whether the supplementary health market is in fact subject to free competition and the primacy of free enterprise, and whether it complies with consumer protection law and, lastly, whether excess Regulation does not undermine the primacy of constitutionality.