Hermenêutica e transdiciplinariedade nos orçamentos em condomínios edilícios brasileiros

Abstract

O conhecimento jurídico não está restrito aos livros de direito e ao acervo legal e jurisprudencial de um povo, mas como ciência social aplicada à organização e harmonização da vida das coletividades, capaz de espelhar a regra moral e as aspirações e opções políticas e ideológicas de uma sociedade em um conjunto de princípios e normas traduzidas em leis, não prescinde do profundo entendimento do fato social interpretado a partir estado da arte da técnica, sem jamais dispensar as lições da sabedoria popular para a sua aplicação. Como todo produto do engenho humano, o direito aplicável a um determinado caso concreto parte do conhecimento da cultura da comunidade em exame, que desafiam a capacidade de utilizar dos conhecimentos originados da filosofia linguística, materializados pela hermenêutica, técnica interpretativa que se aplica à interpretação de tudo que nos rodeia, seja um fato, uma obra de arte, um escrito religioso ou um texto legal. Assim, para que o direito seja conhecido e aplicado, além do conhecimento jurídico, também é necessário ao intérprete um conhecimento transdisciplinar, que desborda os limites do direito e das leis para se valer de outros saberes necessários à compreensão do fato social. A elaboração e execução de orçamentos anuais de receitas e despesas de condomínios edilícios no Brasil exige a capacidade de interpretação sistemática da legislação, com o uso da analogia em suprimento às lacunas legais, além dos princípios e fundamentos de outros ramos do direito e de normas paralegais, originadas de outros ramos do conhecimento, tais como a engenharia e a contabilidade.

Legal knowledge is not restricted to law books and to the legal and jurisprudential acquis of a people, but as a social science applied to the organization and harmonization of the life of collectivities, capable of mirroring the moral rule and the political and ideological aspirations and options of a society in a set of principles and norms translated into laws, does not dispense with the deep understanding of the social fact interpreted from the state of the art of technique, without ever dispensing the lessons of popular wisdom for its application. Like any product of human ingenuity, the law applicable to a specific case is based on the knowledge of the culture of the community in question, which challenges the capacity to use knowledge originated from linguistic philosophy, materialized by hermeneutics, an interpretative technique that applies to the interpretation of everything that surrounds us, whether it be a fact, a work of art, a religious writing or a legal text. Thus, in order for the law to be known and applied, in addition to legal knowledge, it is also necessary for the interpreter to have a transdisciplinary knowledge that goes beyond the limits of the law and the laws to use other knowledge necessary to understand the social fact. The elaboration and execution of annual budgets of income and expenses of condominiums in Brazil requires the capacity of systematic interpretation of the legislation, with the use of analogy to fill legal gaps, in addition to the principles and foundations of other branches of law and paralegal norms, originating from other branches of knowledge, such as engineering and accounting.