A atuação do poder judiciário na realização de concursos públicos

Abstract

O objetivo geral desta pesquisa foi analisar a possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário na realização de concursos públicos. Assim, procurou tecer breves considerações ao Poder Judiciário e sua efetividade; avaliar a Administração Pública na realização de concursos públicos; discorrer sobre a evolução do concurso público nas Constituições brasileiras; analisar a atuação do Poder Judiciário no concurso público. A metodologia aplicada teve como base a pesquisa bibliográfica, e utilizou como dados a jurisprudência, a doutrina e alguns casos práticos. As fundamentações tiveram suas bases em livros, artigos, publicações periódicas e textos jurídicos. Como resultado da pesquisa, foi possível concluir que tem havido certa flexibilização na questão dos limites do Judiciário frente aos concursos públicos, tendo em vista que irregularidades praticadas por bancas examinadoras, por exemplo, vêm sendo corrigidas pelos magistrados, que atuam quando provocados no sentido de garantir os direitos daqueles que prestam concursos e se sentem desprotegidos. Várias decisões sinalizam a tendência do Poder Judiciário em modificar posições arbitrárias praticadas pelos órgãos responsáveis pela realização dos concursos. O Poder Judiciário também tem se posicionado no sentido de reformar qualquer espécie de ato viciado no âmbito dos concursos públicos, pois sanar tais vícios constitui uma finalidade precípua, que deve estar voltada para assegurar ao jurisdicionado seus direitos constitucionais frente a atos ilegais, garantindo a efetividade dos processos seletivos.

The overall objective of this research was to analyze the possibility of control by the judiciary in carrying out public contracts. So sought brief considerations to the courts and their effectiveness; evaluate the Public Administration in conducting public procurement; discuss the evolution of the public tender in Brazilian Constitutions; analyze the performance of the judiciary in the public tender. The methodology used was based on the literature, and used as data jurisprudence, doctrine and some case studies. The foundations had their bases in books, articles, periodicals and legal texts. As a result of the research, it was concluded that there has been some flexibility on the issue of judicial boundaries across public procurement, given that irregularities by examination boards, for example, have been corrected by the judges, who act when provoked towards guarantee the rights of those who provide contests and feel unprotected. Several decisions signal the trend of the judiciary to modify arbitrary positions practiced by the agencies responsible for conducting the contests. The judiciary also has positioned itself to reform any kind of addicted act under public procurement because remedy such defects is a primary aim, which should be directed to ensure the claimants their constitutional rights against illegal acts, ensuring the effectiveness of selection processes.