Controle externo e autonomia das agências reguladoras: estudo de casos da ANEEL

Abstract

No cenário brasileiro atual, a grande relevância das agências reguladoras como instrumento de segurança política e sua capacidade de estabilidade dos setores estratégicos da economia, devido a sua credibilidade frente aos investidores e consumidores, fazem com que o trabalho apresentado nesta dissertação seja de grande importância. Têm sido cada vez mais constantes as ingerências de outros órgãos e entidades nas decisões exaradas pelas agências reguladoras, e isso se torna preocupante, pois a independência é o pilar principal da atuação do órgão regulador. A base do posicionamento das agências deve ser sempre apoiada numa análise técnica criteriosa, tendo como meta a transparência. Deve existir sempre a fiscalização em todos os níveis de organização do Estado, contudo esse controle deve seguir o que determina a Lei, a fim de não distorcer o real papel da regulação. Esse controle pode e deve ser exercido, como forma de legitimar a atuação das agências, garantindo que ela ocorra no espaço de sua competência e em obediência aos limites legais que lhes são impostos. Este trabalho tem como objetivo principal identificar e discutir as várias questões existentes em torno desse controle. Como metodologia, foram coletados dados primários, obtidos tanto de leis quanto de normas editadas pelo ente regulador, e também dados secundários, principalmente conceitos orientadores na análise da interferência de órgãos externos nas agências reguladoras, apresentados pela literatura. Também foram relatados e analisados três casos emblemáticos, que fornecem uma ideia da complexidade do tema em questão – interferência de outros poderes nas agências reguladoras –, a saber: competência sobre a iluminação pública, cálculo das tarifas de energia elétrica e modelo do leilão de transmissão de energia.

In the current Brazilian scenario, the great importance of the regulatory agencies as an instrument of political security and its stability capacity of economy strategic sectors, due to its credibility with investors and consumers, grants a great importance to the work presented in this dissertation. There have been increasingly constant interference from other bodies in the decisions by regulatory agencies, and this is very worrisome, because independence is the main pillar of the regulatory agency. A thorough technical analysis, with the goal of transparency, should always support the basis of their position. All levels of state organization must always be supervised, however this control should follow what the law states in order not to distort the real role of regulation. This control can and should be exercised as a way to legitimate the agencies actions, ensuring that it occurs within its competence and in compliance with all legal limits imposed on them. This work aims to identify and discuss the various existing issues relating this interference. Regarding the methodology used, primary data, obtained from both laws and rules issued by the regulatory body, were collected, as well as secondary data, mainly guiding concepts in the analysis of the interference of external bodies in the regulatory agencies, presented by the literature. There are also reported and analyzed three emblematic individual cases, which provide an idea of the complexity of the subject in question - interference of other powers in the regulatory agencies – namely: jurisdiction over public lighting, calculation of electricity tariffs and model of auction power transmission.