Liberdade de expressão versus discurso de ódio: uma questão de (in)tolerância e de controvérsias jurídicas

Abstract

Por meio do método hipotético-dedutivo, o presente trabalho tem como temática o paradoxo existente entre o direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento com os discursos de ódio ou Hate Speech. A pesquisa utiliza como marco teórico o julgamento do Habeas Corpus 82.424/RS, mais conhecido como Caso Ellwanger, e faz abordagem hermenêutica da liberdade de expressão sob a perspectiva do direito brasileiro e da jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos. O julgamento do “Caso Ellwanger” definiu as bases teóricas do conceito de racismo e acendeu o debate acerca dos limites da liberdade de expressão e publicação de livros com ideias antissemitas (BRASIL, 2004). Como problema de pesquisa, o trabalho indaga: quais seriam as limitações do direito à liberdade de expressão para que os discursos de ódio não reproduzam o efeito silenciador das classes que possuem uma menor representação social? Como hipótese, afirma-se que a limitação excessiva do direito à liberdade de expressão e à livre manifestação do pensamento macula o direito geral de liberdade, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e fundamento do Estado Democrático de Direito. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de analisar criticamente a questão da existência dos discursos de ódio e da livre manifestação do pensamento sob a ótica da técnica da ponderação, mediante a análise das peculiaridades do caso concreto e como forma de garantir o Estado Democrático de Direito. O objetivo geral é elaborar análise crítica dos limites ao direito de se expressar e manifestar o pensamento, a partir da condenação dos discursos de ódio, além de investigar a jurisprudência estadunidense em relação à Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos. São objetivos específicos: a) demonstrar a existência de um direito geral de liberdade, do qual se extraí o direito à liberdade de expressão e suas espécies, quais sejam: direito à livre manifestação do pensamento; liberdade de imprensa; liberdade de informação; liberdade de opinião, dentre outras liberdades constitucionalmente asseguradas; b) identificar as concepções antagônicas do direito à liberdade de expressão estadunidense e brasileira, por meio do estudo das jurisprudências em ambos os países, como forma de corroborar a importância do direito à livre expressão como mantenedor da democracia; c) confirmar as virtudes da aplicação da Técnica da Ponderação como limitadora do direito à liberdade de expressão, a fim de evitar os excessos e o efeito silenciador dos discursos de ódio; d) identificar a proteção legal e jurisprudencial dos direitos de personalidade, bem como as limitações ao direito à liberdade de expressão, já existentes no ordenamento jurídico brasileiro. Como marco teórico complementar, adota-se o livro “Liberdade de Expressão eDiscurso de Ódio”, de Samantha Meyer-Pflug. Quanto aos demais aspectos metodológicos, o trabalho foi desenvolvido a partir de pesquisas nacionais e estrangeiras, com intuito de elaborar um direito comparado que pudesse influenciar, ou não, o desenvolvimento da discussão acerca dos limites da liberdade de expressão no Brasil.

Through the hypothetical-deductive method, the present work has as its theme the paradox that exists between the right to freedom of expression and the free expression of thought with hate speech or Hate Speech. The research uses as a theoretical framework the judgment of Habeas Corpus 82.424 / RS, better known as the Ellwanger Case, and makes a hermeneutical approach to freedom of expression from the perspective of Brazilian law and the jurisprudence of the United States Supreme Court. The “Ellwanger Case” judgment defined the theoretical basis of the concept of racism and sparked the debate about the limits of freedom of expression and publication of books with anti-Semitic ideas (BRASIL, 2004). As a research problem, the paper asks: what would be the limitations of the right to freedom of expression so that hate speech does not reproduce the silencing effect of classes that have less social representation? As a hypothesis, it is stated that the excessive limitation of the right to freedom of expression and the free expression of thought tarnishes the general right of freedom, enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, and the foundation of the Democratic Rule of Law. The research is justified by the need to critically analyze the question of the existence of hate speech and the free expression of thought from the perspective of the weighting technique, through the analysis of the peculiarities of the specific case and as a way of guaranteeing the Democratic Rule of Law . The general objective is to develop a critical analysis of the limits to the right to express and express thought, based on the condemnation of hate speech, in addition to investigating American jurisprudence in concerning to the First Amendment to the United States Constitution. Specific objectives are: a) to demonstrate the existence of a general right of freedom from which the right to freedom of expression and its species is extracted, namely: the right to free expression of thought; freedom of the press; freedom of information; freedom of opinion, among other constitutionally guaranteed freedoms; b) to identify the antagonistic conceptions of the right to freedom of expression in the United States and Brazil, through the study of jurisprudence in both countries, as a way of corroborating the importance of the right to free expression as a maintainer of democracy; c) confirm the virtues of applying the Weighting Technique as limiting the right to freedom of expression, in order to avoid excesses and the silencing effect of hate speech; d) to identify the legal and jurisprudential protection of personality rights, as well as the limitations to the right to freedom of expression, already existing in the Brazilian legal system. As a complementary theoretical framework, the book “Freedom of Expression and Hate Speech” was adopted, by Samantha Meyer-Pflug. As forthe other methodological aspects, the work was developed based on national and foreign research, in order to elaborate a comparative law that could influence, or not, the development of the discussion about the limits of freedom of expression in Brazil