Empresa, tributação e processualidade democrática

Abstract

A obra, construída coletivamente, objetiva apresentar à comunidade jurídica as reflexões sobre responsabilidade dos sócios, Direito Societário, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Processual. O conteúdo da obra conta com a participação de Mestres e Mestrandos, bem como professores do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC e dedica-se, além de difundir estudos acerca da incidência do paradigma do Estado Democrático de Direito nos ramos do saber indicados, homenagear o Professor Dr. Antônio Carlos Diniz Murta, pelos 25 anos de docência no ensino superior na Universidade FUMEC, a partir dos artigos desenvolvidos por seus orientandos e amigos que utilizaram, como marco teórico, os conceitos lecionados e/ou de sua autoria. No Capítulo 1, sob o título EVOLUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: PERSPECTIVA HISTÓRICA E FUTURA, a Profa. Luisa Mendonça Albergaria de Carvalho, em coautoria com o Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta, apresenta exposição sobre a evolução da tributação com o objetivo de delinear, mesmo que de forma ainda incipiente, quadrante histórico da tributação sobre o consumo brasileiro. Abordam os conceitos e características desta incidência, em seu aspecto geral e jurídico, relacionando com o atual cenário de crise fiscal vivida no país. No Capítulo 2, sob o título O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB O PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, o Prof. Mário Lúcio de Moura Alves , a partir da análise da compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, defende a aplicação dos princípios constitucionais basilares do processo: princípios aplicáveis à Administração Pública, princípio da legalidade, princípio do devido processo legal e contraditório, do direito de petição. No Capítulo 3, sob o título A SOBRECARGA TRIBUTÁRIA COMO FATOR MEDIATO AO SURGIMENTO DO CONSTITUCIONALISMO MODERNO, o Prof. Dr. Ricardo Ferreira Sacco disserta a respeito da principal causa que levou ao descontentamento e quebra da ordem legal na América Inglesa nos fins do século XVIII: o aumento abusivo da carga tributária. Destaca que o estopim foi a insatisfação popular contra a tributação, o que desencadeou a busca de organização de novo Estado bem como limites ao seu poder, resultando com o nascimento do constitucionalismo moderno. No Capítulo 4, sob o título (IM)POSSIBILIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, os Professores Alderico Kleber de Borba e Marcos Paulo Andrade Bianchini apresentam análise quanto ao protesto de certidão de dívida ativa – CDA, com destaque para os principais argumentos contrários e favoráveis. Afirmam que aplicação da Lei 9.492/97 (autorizando o protesto de CDA), emprega regime jurídico de Direito Privado ao crédito tributário, pelo que nada obsta o protesto da certidão oriunda de multas, emolumentos, custas (devidas a notários, oficiais de justiça), pois não são tributos nem contribuição social. Concluem que o protesto de CDA representa restrição de crédito, afrontando, em última ratio, a liberdade individual e a dignidade humana. No Capítulo 5, sob o título DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DO CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES NELE PROFERIDAS CONTRÁRIAS À FAZENDA PÚBLICA, o Prof. André Barros de Moura procura demonstrar o controle jurisdicional das decisões finais prolatadas, em processo administrativo tributário, que sejam contrárias à Fazenda Pública. Enfatiza a possibilidade de a decisão terminativa contrária ao Fisco ser submetida ao Poder Judiciário, e, em caso de resposta afirmativa, por quem. No Capítulo 6, sob o título REFLEXÕES SOBRE OS EFEITOS DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: A (IM)POSSIBLIDADE DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS SOBRE TRIBUTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, o Prof. André Santos De Rosa, em coautoria com o Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta, discorrem sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressaltam a (im)possibilidade de se admitir a cobrança de tributos sobre tributos, conhecida como “tributação por dentro”, no sistema jurídico tributário brasileiro. No Capítulo 7, sob o título NOTAS SOBRE A ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA E SUA ADOÇÃO NO BRASIL SOB UMA PERSPECTIVA PÓS-MODERNA, a Profa. Priscila Ramos Netto Viana, em coautoria com o Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta, analisam, a partir do paradigma da pós-modernidade, a possibilidade da adoção da arbitragem para a solução de conflitos em matéria tributária no Brasil. No contexto, constam os possíveis entraves legais e doutrinários à adoção da arbitragem tributária, também a fixação dos limites que se impõem a esta forma de solução de conflitos, bem como as suas possibilidades. No Capítulo 8, sob o título O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO: APONTAMENTOS E REFLEXÕES, o Prof. Dr. Henrique Avelino R. de Paula Lana e o Prof. Lucas Alexandre Barquette, abordam o tema dissolução parcial nas sociedades limitadas, cujas regras estão no Código Civil, com destaque para as espécies de dissolução, na doutrina e legislação especializada, para, ao final, demonstrar se poderá ser promovida extrajudicialmente ou apenas judicialmente. No Capítulo 9, sob o título INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE MINERÁRIA: CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DAS TAXAS MINERÁRIAS SOB A PERSPECTIVA ECONÔMICA, o Prof. Otávio Campos Borges de Medeiros e o Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta examinam a atuação e intervenção do Estado brasileiro nas atividades de extração mineral. Destacam o evento mais recente por meio da instituição das chamadas “taxas de fiscalização minerárias” pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. Sustentam que o impacto econômico provocado na cadeia produtiva de extração mineral provoca significativo aumento do custo da atividade explorada, além das discussões jurídicas acerca da constitucionalidade e legitimidade das taxas criadas. No Capítulo 10, sob o título A CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO, a Profa. Karina Mourão Coutinho analisa o instituto de Liquidated Damages, por meio da cláusula de limitação de responsabilidade no sistema jurídico brasileiro. Apresenta também a admissibilidade da cláusula no direito estrangeiro, inclusive a jurisprudência de alguns países europeus e dos EUA, para evidenciar que se segue o pacta sunt servanda, e não a função social do contrato. Há, ainda, avaliação crítica quanto às mudanças propostas pela MP 881/19 no Código Civil e seus impactos na limitação de responsabilidade. No Capítulo 11, sob o título INTERTEXTUALIDADE DO SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIROS, a Profa. Ana Paula Soares da Costa Sosi e o Prof. Dr. Antônio Carlos Diniz Murta apresentam reflexões a respeito de uma suposta nova linguagem dos precedentes no sistema de Direito Processual brasileiro. Alertam que o tema, no Brasil, não é novo como pensam os estudiosos da área, pois o instituto existe desde o Brasil Império e por isso mesmo carece de revisitação. No Capítulo 12, sob o título O TRADE-OFF DO BINÔMIO ESTABILIDADE ECONÔMICA/DÉFICIT NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, o Prof. Renato Vicente Nonato aborda o conflito de escolha entre o déficit público e a estabilidade econômica, com seus aspectos positivos e negativos, gerando o que entende de situação de trade-off. No artigo, há conceituação e explicação sobre a curva de Phillips para auxílio na compreensão do tema. Ao final, apresenta proposta de solução com a criação do orçamento-cidadão. No Capítulo 13, sob o título O PEDÁGIO VERSUS O DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO, os autores Bacharela Luna Ferraz Guerra e o Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas abordam a cobrança de pedágio advinda de concessionária que presta serviço público e questionam se a limitação da locomoção de pessoas é legítima e constitucional. O estudo tem por base o conceito de institutos fundamentais no Direito Tributário, tais quais concessão, tributos, preço público e direito à locomoção; bem como a ponderação de princípios e análise jurisprudencial e doutrinária. Com esses artigos e as temáticas desenvolvidas, espera-se proporcionar aos leitores e à comunidade jurídica reflexões de diversos temas pertinentes ao Direito. Agradecemos a todos os colaboradores desta obra e ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC.