O contrato de namoro na família empresária como instrumento de governança

Abstract

A evolução do Direito alterou a estrutura familiar no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que, atualmente, não há mais a existência de modelos pré-definidos de famílias, sendo todos protegidos e reconhecidos pelo Direito brasileiro. Hoje, todas as modalidades de família devem ser resguardadas, tendo em vista promover o crescimento do indivíduo e contribuir para a manutenção da sua dignidade. Além disso, é sabido que as relações amorosas também têm se modificado, não sendo necessária a existência de casamento ou união estável para que as pessoas coabitem, dividam as despesas e todos os aspectos da vida. No entanto, caso essa situação seja vivenciada no âmbito de uma família empresária, a existência de um relacionamento amoroso nesses termos pode, em algum momento, trazer consequências inesperadas e indesejadas à sociedade empresária, com o reconhecimento de uma união estável em desfavor do membro da família empresária e consequente impacto na vida da sociedade. Assim, a partir do método dedutivo e tendo como marcos teóricos a Constituição Brasileira, o Código Civil, bem como a jurisprudência brasileira do STF e do STJ acerca do conceito de família, a presente pesquisa tem como tema-problema a análise da licitude do contrato de namoro, bem como da possibilidade de a celebração do mencionado contrato se tornar obrigatória, como instrumento de governança familiar, para pessoas que integram uma família empresária, sendo ou não sócias de uma sociedade empresária familiar.

The evolution of Law changed the family structure in the Brazilian legal system, being certain that, presently, there is no longer the existence of pre-defined models of families, all of which are protected and recognized by Brazilian Law. Today, all types of family must be safeguarded, with a view to promoting the growth of the individual and contributing to the maintenance of his dignity. In addition, it is known that love relationships have also changed, and it is not necessary to have a marriage or stable union for people to cohabit, share expenses and all aspects of life. However, if this situation is experienced in the context of a business family, the existence of a loving relationship in these terms may, at some point, bring unexpected and unwanted consequences to the business society, with the recognition of a stable union to the disadvantage of the member of the family and consequent impact on society's life. Thus, based on the deductive method and having as theoretical frameworks the Brazilian Constitution, the Civil Code, as well as the Brazilian jurisprudence of the STF and STJ on the concept of family, the present research has as a problem theme the analysis of the legality of the contract dating, as well as the possibility that the signing of the aforementioned contract becomes mandatory, as an instrument of family governance, for people who are part of a business family, whether or not they are members of a family business company.