Cooperativismo do novo código de processo civil no processo administrativo disciplinar do Brasil

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo analisar e apontar modificações principiológicas-constitucionais no Processo Administrativo Disciplinar do Brasil, a partir da identificação de lapsos no Direito Administrativo, na linha de pesquisa do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC. A discussão aqui presente se faz necessária, em função do desrespeito aos princípios constitucionais, com destaque ao princípio da ampla defesa e contraditório de onde se origina o direito à participação e cooperação, mostrando desalinhamento com as bases fundamentais do Estado Democrático de Direito e com a necessidade de completar a transição de se repensar o Direito como um todo sob a ótica constitucional. As falhas na participação ativa e na cooperação dos litigantes nas decisões proferidas pela autoridade administrativa caracteriza falta de técnica normativa estrutural nessas decisões, estabelecendo por vezes procedimento inadequado, que prejudica frontalmente o interesse dos litigantes nos processos administrativo disciplinares e fere direitos e garantias constitucionais importantes para a legitimação do Estado Democrático de Direito no Brasil. O foco da discussão aqui presente trata das críticas na aplicação das atuais práticas comumente adotadas no processo administrativo disciplinar brasileiro, em especial frente à garantia de participação advinda do princípio do contraditório e ampla defesa, que desrespeitam os preceitos constitucionais do devido processo e impossibilitam que as decisões de caráter democrático, pelo processo cooperativo, possam transformar esses desvios do Direito Administrativo em uma Administração Pública dialógica e democrática. Assim, correções se fazem necessárias de forma a buscar maior aderência do processo administrativo disciplinar ao princípio do devido processo constitucional de forma a legitimá-lo.

This dissertation here aims to analyze and propose principled constitutional changes in administrative disciplinary process in Brazil, from the identification of lapses in Administrative Law, in research line of the Post - graduate studies in law at FUMEC University. The discussion here becomes necessary, due to the disregard of constitutional principles, especially the principle of ample defense and contradictory that originate the right to participation and cooperation, showing misalignment with the fundamental basis of the democratic rule of law and the need to complete the transition to rethink the law as a whole under the constitutional perspective. The failures in the active participation and cooperation of the litigants in the decisions given by the administrative authority characterizes lack of structural rules technique in these decisions, setting sometimes inappropriate procedure that frontally harms the interests of litigants in disciplinary administrative processes and hurting important constitutional rights and guarantees for legitimation of the democratic rule of law in Brazil. The focus of the discussion here concerns about the criticisms in the application of current practices commonly adopted in the Brazilian administrative disciplinary process, especially facing the participation guarantee originating from the of ample defense and contradictory principles, that disregarded the constitutional precepts of due process and preclude the democratic decision, by the cooperated process, transforms these deviations of Administrative Law in a dialogic and democratic Public Administration. Thus, corrections are necessary in order to seek greater adherence of the disciplinary administrative process to the principle of due constitutional process in a way to legitimize it.