A representação das entidades fechadas de previdência complementar nos conselhos de administração e fiscal de companhia patrocinadora: o problema referente ao exercício do direito de voto

Abstract

Às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como acionistas minoritários ou preferencialistas de companhias patrocinadoras – contratantes de planos de benefícios de caráter previdenciário – são asseguradas, na forma da lei, vagas nos Conselhos de Administração e Fiscal, por meio de votações separadas (das demais vagas). Embora tais entidades sejam objetivamente acionistas minoritários ou preferencialistas, sofrem influência do controlador da própria companhia, pelo fato de a contratação do plano de benefícios também implicar sua representação no órgão de deliberação máxima das entidades. Dessa estrutura surge a possibilidade de a entidade de previdência votar segundo os interesses do controlador da companhia, em detrimento de seus próprios e legítimos interesses, o que configura, genericamente, conflito de interesses ou problema de agência. Estudadas as espécies de conflitos de interesses, identificaram-se duas soluções normativas: (i) abuso do direito de voto, verificável a posteriori, mediante a análise da formação do voto proferido; e (ii) impedimento de voto, regra aplicável a priori, uma vez confirmado que a entidade de previdência é também acionista controlador, pelo fato de ser controlada da própria companhia.

The Pensin Funds while minority shareholders and preferred shareholders of sponsoring companies – contractors pension character of benefit plans – are ensured, pursuant to the law, vacancies on board and audit commitee, through separate elections (to the other members). Although these entities are objectively minority or preferred shareholders, they are influenced by the company's own controller, because the executed contract of the benefit plan also imply their representation in the highest decision-making body of the Pension Funds. This structure arises the possibility of the pension fund to vote in the interests of the company's controller, to the detriment of their own and legitimate interests, which sets, generally, conflict of interest or agency problem. Studied the kinds of conflicts of interest, it identified two normative solutions: (i) the abuse of the right to vote, verifiable a posteriori by analyzing the formation of the votes cast and; (ii) voting impediment rule applicable a priori, when the pension fund is also the controlling shareholder, because it is controlled by the company itself.