Sanções tributárias pecuniárias e efeito confiscatório: uma análise a partir do postulado da proporcionalidade

Abstract

A dissertação que ora se apresenta como conclusão do curso de mestrado em Direito tem como objetivos investigar a natureza jurídica das obrigações tributárias e principalmente das sanções pecuniárias, identificar o melhor critério técnico-jurídico para aferição da constitucionalidade das multas tributárias, a partir do postulado da proporcionalidade, para se chegar ao efeito ou não do confisco das sanções pecuniárias consideradas exorbitantes ou desproporcionais. Para cumprir esses objetivos, a pesquisa tem como indagação central a seguinte: o critério para aplicação/reconhecimento do efeito confiscatório, disposto no artigo 150, inciso IV, da CF/88, das sanções tributárias pecuniárias exorbitantes e/ou abusivas, a partir do princípio da capacidade contributiva e do direito de propriedade, conforme aplicado pelo Supremo Tribunal Federal, reflete uma atuação doutrinária condizente com o sistema de limitações constitucionais ao poder de tributar e, especificamente, com o postulado da proporcionalidade? Para responder a ela, verificou-se, tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina, posições díspares sobre o efeito confiscatório das multas aplicadas por descumprimento das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias. Como marco teórico para o estudo das sanções tributárias utilizou-se a doutrina tributária nacional, com especial foco para as obras de Maria Ângela Lopes Paulino Padilha, Paulo Roberto Coimbra Silva e Hugo de Brito Machado. No que se refere especificamente ao postulado da proporcionalidade, o marco teórico é a teoria dos princípios de Humberto Ávila. A metodologia utilizada fundamenta-se em pesquisas teórico-doutrinárias selecionadas, pesquisas doutrinárias em livros, periódicos, revistas jurídicas e artigos científicos. Por fim, a pesquisa empreendida é do tipo bibliográfico, realizada mediante o levantamento da bibliografia nacional publicada, artigos e revistas cientificas, bem como periódicos que permitiram maior conhecimento sobre o objeto de investigação. Por conclusão, não se compreende que as multas exorbitantes sejam limitadas pelos princípios da capacidade contributiva e da garantia do direito de propriedade, mas sim que a sanção pecuniária será excessiva quando desproporcional e desarrazoada se comparada com a conduta antijurídica praticada pelo contribuinte na seara do Direito Tributário.

This dissertation, conclusion of the Master's degree in Law, intends to investigate the legal nature of tax obligations and especially of financial penalties, to identify the best technical and legal criteria for assessment of tax penalties constitutionality, from the proportionality postulate, to get the effect or not the confiscation of financial penalties considered exorbitant or disproportionate. To do so, the research has this central question: Does the criteria for application / recognition of the confiscatory effect, Article 150, section IV of the Brazilian Federal Constitution - BFC of 1988, the exorbitant pecuniary tax penalties and / or abusive, from principle of ability and property law, as applied by the Supreme Court, reflect a doctrinaire performance consistent with the system of constitutional limitations, on the power to tax and, specifically, with the principle of proportionality? To answer it, we found, both in the case law doctrine, disparate positions on the confiscatory effect of fines for noncompliance with tax obligations, whether principal or accessory. As a theoretical basis for tax penalties study it was used the national tax doctrine, with special focus on the works of Angela Maria Lopes Paulino Padilha, Paulo Roberto Coimbra Silva and Hugo de Brito Machado. Regarding the principle of proportionality, the theoretical basis is Humberto Avila’s theory of principles. Methodology was based on selected theoretical and doctrinal research, doctrinal research in books, periodicals, legal journals and scientific articles. Finally, this survey is bibliographic, held by the compilation of published national bibliography, articles and scientific magazines and journals, which allowed the investigation greater knowledge. Concluding, it is incomprehensible that exorbitant fines are limited by the principles of ability to pay and the guarantee of property rights, but that the penalty is excessive when disproportionate and unreasonable if compared to the unlawful conduct practiced by the taxpayer in the tax law field.