A função corretiva da lei 12.846/2013, e os instrumentos de combate à corrupção

Abstract

Este trabalho teve por objetivo analisar a função corretiva e repercussões da Lei 12.846, de 1 de agosto de 2013, instrumento normativo que insere inovações na legislação brasileira e suas repercussões na Administração Pública e nas pessoas jurídicas de direito privado. A pesquisa da norma teve por finalidade analisar seus principais aspectos, especialmente no que tange à responsabilização civil e administrativa das empresas. Dois focos mereceram destaque: a atuação do setor privado como agente ativo da corrupção, aquele que provoca, induz e realiza atos contrários à lei e à moral; e o tratamento dispensado ao setor público, por meio de seus órgãos e servidores, considerados pela norma como agentes passíveis de corrupção, sendo alvo de promessas ou de ofertas indevidas para praticarem ou deixarem de praticar atos ilícitos. Insta ressaltar que a Lei Anticorrupção não é a primeira a tratar do tema no sistema normativo brasileiro. O Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, ostenta tipos penais que apresentam sanções, ou seja, penas privativas de liberdade previstas para condutas que atentam contra o bom funcionamento da Administração Pública. Neste trabalho científico, analisa-se a Lei Anticorrupção, envolvendo, principalmente, os instrumentos de prevenção e combate à corrupção, além dos efeitos produzidos nos setores público e privado.

This research project has the objective to perform the analysis of the corrective function of the Law 12.846 of August 1, 2013, a normative instrument that inserts innovations in the Brazilian legislation and their respective repercussions on public administration and in private companies. The focus is to analyze the main aspects of the norm, particularly in respect to civil and administrative responsibility of the companies. Two aspects deserve to be highlighted: the private sector as active agent of corruption, the one that induces and carries out acts contrary to law and morality; the treatment given to public sector, its sectors and public servers, treated by the norm as corruptible agents accepting promises or undue offers in order to perform unlawful act. It is important to point out that the Anti-Corruption Law is not the first to address this issue in the Brazilian legal system. Decree-Law No. 2848 of December 7, 1940, the Brazilian Penal Code include criminal types that present penalties, deprivation of liberty, provided for conducts that jeopardize the proper functioning of public administration. Law 9613 of 3 March 1998, Law on Money Laundering, as amended by Law 12.683 of July 9, 2012, also deals with criminal issues related to corruption and money laundering in Brazil. The present scientific work intends to deal with the Anti-Corruption Law, focusing the analysis of tools to prevent and fight corruption, in addition to their effects on the public and private sectors.