Processo normativo constitucional: eficiência, legitimidade e o Estado Democrático de Direito

Abstract

Este trabalho analisa a eficiência e a legitimidade da produção normativa dos órgãos do Poder Executivo, no Estado Democrático de Direito, tendo como problema examinar exatamente o viés democrático dessa produção normativa. Para isso, buscou-se estudar a evolução das funções do Estado, sob a ótica do princípio da separação dos poderes, relacionando-o com a questão da produção normativa. Classicamente realizada pelo Poder Legislativo, a produção normativa, diante de uma sociedade complexa, técnica e exigente, sofreu um deslocamento significativo para o Poder Executivo, seja por meio da medida provisória, seja por meio do poder regulamentar. Nesta dissertação, o foco do deslocamento é o poder regulamentar, exercido por meio dos decretos regulamentadores das leis, resoluções de órgãos do Executivo e o decreto autônomo, cada um deles com sua função, porém todos justificados pela capacidade de revelar eficiência, diante da capacidade de ser editado de forma mais célere e técnica. No entanto, tal eficiência deve estar de acordo com o que se espera do Estado Democrático de Direito, que exige transparência, participação e controle dos seus destinatários. Assim, estabelecendo um paralelo entre a juridicidade administrativa e o Estado Democrático de Direito, este trabalho demonstra que o argumento da celeridade e da especialidade, travestidos de eficiência, devem estar em consonância com o Estado Democrático de Direito.

This paper analyzes the efficiency and legitimacy of the normative production of organs of the Executive Power, in the Democratic State of Law, having as main goal democratic phocus that examines production standards. For this purpose, sought to study the evolution of the functions of the State, from the perspective of the principle of separation of powers, in relation with the issue of normative production that, classically, is performed by the Legislature, however, faced with a complex, technical and demanding society, had a significant offset to the Executive Power, either through the provisional measure, either through regulatory power. In this dissertation, the focus of the offset is the regulatory power, exercised through the regulatory enactments of laws, resolutions of the executive organs and the Decree as, each of them with its function, but all justified by the ability to prove efficiency, given the ability to be edited in a more expeditious and technique. However, such efficiency must conform to what is expected of the Democratic State of Law, which requires transparency, participation and control of their recipients. So, drawing a parallel between the administrative jurisdiction and the Democratic State of Law, the work demonstrates that the argument of speed and speciality aligned with efficiency, must be in line with the Democratic State of Law.