A competência da justiça do trabalho para processamento e julgamento de causas concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente do trabalho, especificamente quanto aos trabalhadores vinculados à administração pública

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a competência para o processamento e julgamento de ações concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente laboral. Para tanto, inicialmente é realizada a contextualização do meio ambiente do trabalho como sendo um direito fundamental, correlacionando-o aos princípios da igualdade e não discriminação. Em seguida, são abordados os principais aspectos inerentes ao meio ambiente do trabalho, quais sejam, evolução histórica, definição, princípios aplicáveis e legislações conexas. Posteriormente, é realizado um paralelo entre a competência trabalhista e o meio ambiente do trabalho. Assim sendo, são analisadas a perspectiva história da Justiça Laboral e as alterações advindas da Emenda Constitucional n. 45/04, notadamente no que tange ao art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Após, são estudados aspectos conceituais relativos aos agentes públicos, à competência em razão da matéria e em razão da pessoa, bem como à causa de pedir. Desta feita, conclui-se que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas concernentes à prevenção e reparação do meio ambiente do trabalho, inclusive no que diz respeito aos trabalhadores vinculados à Administração Pública, independentemente do regime jurídico ao qual se submetem tais trabalhadores. Por fim, o processo coletivo é apontado como sendo o instrumento protetivo na defesa do meio ambiente laboral, especificando, para tanto, as diversas espécies de ações coletivas ambientais previstas pelo ordenamento jurídico pátrio.

This study aims to analyze the competence for processing and judgment of actions concerning the prevention and restoration of the environment working. For this initially is conducted the contextualization of the work environment as a fundamental right, correlating it to the principles of equality and non-discrimination. Then are discussed the main aspects inherent in the working environment, namely, historical evolution, definition, principles and related legislation. Subsequently, it conducted a parallel between labor competence and the working environment. Thus, it analyzed the historical perspective of the Labor Justice and the changes arising from the Constitutional Amendment. 45/04, especially in relation to art. 114, item I, of the Constitution of 1988. After are studied conceptual aspects of public agents, the competence on account of matter and on account of the person, as well as the cause of the action. So is concluded that the Labour Court has jurisdiction to adjudicate causes concerning the prevention and remedying of the working environment, inclusive in relation to workers linked to public administration, independently the legal regime which submit such workers. Finally, the collective process is pointed as being the protective instrument in the defense of the working environment, specifying, to this end, the various types of environmental class actions foreseen by the Brazilian legal system.