Estratégias jurídicas para minimizar os impactos sociais trabalhistas da terceirização no segmento minerário: estudo de caso do Projeto Minas-Rio

Abstract

Nos últimos anos, houve um enorme crescimentoquanto aos investimentos do governo brasileiro no setor mineral, notadamente no estado de Minas Gerais, que inclusive carrega, em seu nome e sua história, a mineração. As investidas no setor têm sido alavancadas com base no discurso de que a mineração é uma atividade de interesse público que gera emprego e renda. Todavia, por detrás de tais discursos encontram-se encobertas as ideologias das classes dominantes, acerca do desenvolvimento sustentável/rentável, em desatendimento aos preceitos normativos legais. Nesse contexto, eis que, meados de 2007, se iniciou a implementação do Projeto Minas Rio, instalado no Município de Conceição do Mato Dentro, no estado de Minas Gerais, no tocante a ascensão de uma mina de extração de minério de ferro e a criação de um porto localizado no município de São João da Barra, no estado do Rio de Janeiro, bem como envolveu a construção do maior mineroduto do mundo. Assim, o presente trabalho se presta a realizar uma análise da mineração e do Projeto Minas Rio em Conceição do Mato Dentro, a partir dos discursos, conflitos e da resistência, bem como serão apresentadas estratégias jurídicas que poderão ser adotadas pelas empresas minerárias visando reduzir os efeitos da terceirização da atividade do setor na região de Conceição do Mato Dentro emunicípios vizinhos afetados, quais sejam,Alvorada de Minas e Dom Joaquim, em Minas Gerais. A metodologia aplicada a presente pesquisa trata de uma análise qualitativa e argumentos dedutivo-indutivo, através de um estudo de caso, em que foram extraídos dados do sítio do TRT da 3ª Região, no tocante aos principais assuntos trabalhistas, de impactos sociais para a construção dos panoramas em estudo, tendo se adotado como referencial teórico as bases traçadas pelo Programa Cidade e Alteridade – Convivência Multicultural e Justiça Urbana, com o objetivo de descrever e quantificar o modelo de negócio adotado na implantação do Projeto Minas-Rio, através de uma modelagem dinâmica. As duas fontes de coleta de dados foram: pesquisas documentais físicas e digitais, de forma a obter uma visão de forma ampla e diversa. O cerne da questão refere-se às estratégias jurídicas que podem ser utilizadas pelo segmento minerário para minimizar os problemas decorrentes dos impactos trabalhistas da terceirização no segmento mineral, mesmo após o advento da Nova Lei da Terceirização (Lei n.º 13.429/2017). Quanto às respostas ao problema da pesquisa e as propostas para a solução do problema, concluiu-se pela prática de gestão ligada às técnicas de“compliance” e desenvolvimento de modelos de governança corporativanas empresas do referido segmentoe a contratação de apólice de seguro como meio de coibir os efeitos negativosmaléficos da terceirização ilegal ou ilícita em concomitância com a criação de um cadastro de inidoneidade das empresas subcontratadas e reformulação dos contratos de EPC, como meio de assegurar a padronização dos prestadores de serviços em meio à atividade extrativista e facilitar a ação fiscalizatória e preventiva quanto aos agentes públicos.

In recentyears, therehasbeen a hugegrowth in theBraziliangovernment'sinvestments in the mineral sector, notably in thestateof Minas Gerais, whichalsocarries mining in its nameandhistory. Investors in theindustryhavebeenleveragedbasedonthediscoursethat mining isanactivityofpublicinterestthatgeneratesjobsandincome. However, behindsuchdiscourses are theideologiesofthedominant classes aboutsustainable / profitabledevelopment, in disregardof legal normativeprecepts. In thiscontext, in themiddleof 2007, theimplementationofthe Minas Rio Project started in themunicipalityof Conceição do Mato Dentro, in thestateof Minas Gerais, regardingtheriseofaniron ore mine andthecreationOf a portlocated in themunicipalityof São João da Barra, in thestateof Rio de Janeiro, as well as involvingtheconstructionofthelargest pipeline in the world. Thus, thepresentworklendsitselftoananalysisof mining andthe Minas Rio Project in Conceição do Mato Dentro, basedondiscourses, conflictsandresistance, as wellas legalstrategiesthatcanbeadoptedby mining companiestoreduceEffectsofthe outsourcing ofthesector'sactivity in the Conceição do Mato Dentro regionandaffectedneighboringmunicipalities, namely, Alvorada de Minas and Dom Joaquim, in Minas Gerais. The methodologyappliedtothisresearchdealswith a qualitativeanalysisanddeductive-inductivearguments, through a single case studyof a global nature, in which data wereextractedfromthe TRT site ofthe 3rd Region, regardingthemain labor issues, impacts Socialand social aspects for theconstructionofthescenariosunderstudy. The bases ofthe City andAlterityProgram - Multicultural CoexistenceandUrban Justice wereadopted as a theoreticalreference, withthepurposeofdescribingandquantifyingthe business modeladopted in theimplementationofthe Minas-Rio Project, Through a dynamicmodeling. The twosourcesof data collectionwere: physicaland digital documentaryresearch, in additiontodirectobservation, in ordertoobtain a broadanddiverseview. The core oftheissueisthe legal strategiesthatcanbeusedbythe mining segmentto minimize theproblemsarisingfromthe labor impactsof outsourcing in the mineral segment, eventhough it isconsideredfromtheeditionofthe New Law of Outsourcing (Law 13,429 / 2017 ), Whichwillbeanalyzedbriefly. Regardingtheanswerstotheresearchproblemandtheproposals for thesolutionoftheproblem, thepracticeof management relatedtothetechniquesofcomplianceanddevelopmentofcorporategovernancemodels in thecompaniesofsaidsegmentwasconcluded, andthecontractingofinsurancepolicy as The illiciteffectsofillegalorillicit outsourcing in concomitancewiththecreationof a recordofinabilityofsubcontractedcompaniesandreformulationof EPC contracts as a meansofensuringthestandardizationofserviceproviders in themidstofextractiveactivityandfacilitatingactionControlandpreventivemeasuresregardingpubli cagents.