Adequação da transparência das licitações e contratos da universidade federal de minas gerais à lei de acesso à informação

Abstract

O presente estudo analisa a adequação da transparência das licitações e contratos da Universidade Federal de Minas Gerias- UFMG frente ao disposto pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, por meio da análise de dados contidos no site da Universidade e de suas unidades. Utilizou-se do método dedutivo no que se refere às pesquisas bibliográficas e indutivo no que tange às pesquisas realizadas nos sites das entidades. Para que houvesse um melhor entendimento sobre a questão, foi realizada explanação sobre o direito ao acesso à informação, sendo posteriormente discutidos os princípios da transparência e da publicidade, bem como as suas previsões contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Nos capítulos seguintes tratou-se das disposições contidas na LAI e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Ao adentrar-se ao problema específico do trabalho, discutiu-se questões relativas às aquisições públicas, transparência das licitações e seus contratos, bem como demonstrou-se a metodologia aplicada para análise dos dados estudados. Após tal análise, foi contabilizada as pontuações obtidas por cada Unidade Orçamentária Gestora - UG para posterior consolidação dos dados levantados e geração de considerações finais quanto à adequação da transparência das licitações e dos contratos da UFMG à LAI.

The present study analyzes the adequacy of the transparency of bidding and contracts of the Federal University of Minas Gerias - UFMG with regard to the provisions of Law No. 12,527, of November 18, 2011, known as the Law of Access to Information - LAI, through the analysis of data contained on the University’s website and its units. In order to have a better understanding of the topic, an explanation about the right of having access to information was presented, and the principles of transparency and publicity were subsequently discussed, as well as the provisions contained in CR / 88 of 1988. The following chapters reffered to the provisions contained in the LAI and the Tax Liability Law. When approaching the specific problem of work, issues related to public procurement, transparency of bidding and their contracts were discussed, as well as the methodology applied to analyze the studied data. After such an analysis, the scores obtained by each Managing Budget Unit - UG were counted for subsequent consolidation of the data collected and generation of final considerations regarding the adequacy of the transparency of bidding and contracts from UFMG to LAI.