Fundamentos do regime próprio de previdência social no Brasil: origem, atualidade e perspectiva

Abstract

Esta dissertação propõe estudar os fundamentos do Regime Próprio de Previdência Social no Brasil, analisando sua origem, atualidade e perspectiva. Inicialmente foi realizada uma análise sobre direitos fundamentais, o princípio da segurança jurídica e da vedação do retrocesso com vistas a examinar se essas mudanças ferem o direito social em questão. Posteriormente, fizemos uma abordagem histórica das conquistas sociais até a Constituição Federal de 1988. Considerando que as Emendas Constitucionais nº 20, nº 41 e nº 47, através de discurso de racionalidade econômica, baseado no déficit da Previdência, reduziram drasticamente os direitos dos servidores públicos, extinguindo a integralidade e paridade dos seus proventos e estabeleceu o mesmo teto do Regime Geral de Previdência Social, desde que instituído um regime de previdência complementar para custear os valores excedentes.

This dissertation proposes to study the basics of Social Security, with its own resources in Brazil, analyzing their origins, actuality and perspective. Initially an analysis was conducted on fundamental rights, the principle of legal certainty and the sealing of the recoil with views to examine whether these changes hurt the social law in question. Afterwards, we took a historical approach of social gains until the Federal Constitution of 1988. Considering that the constitutional amendments No. 20 and no. 41, by means of economic rationality, discourse, based on the welfare deficit, drastically reduced the rights of civil servants, suppressing the completeness and parity of their proceeds and established the roof of the General system of Social Security, since it established a supplementary pension scheme to pay for the surplus values.