A execução fiscal e o princípio da eficiência: da ação judicial à cobrança administrativa

Abstract

O presente trabalho tem por tema problema analisar a ação de execução fiscal, sob a perspectiva do princípio da eficiência, como instrumento (in)eficiente à recuperação de crédito fiscal e o caminho traçado em direção à cobrança administrativa. A ação de execução fiscal tem se demonstrado ação deslegitimadora. Assim, analisar-se-á o seu histórico e os números decorrentes de sua utilização para fins de arrecadação tributária, os quais serão contrapostos ao princípio da eficiência. Igualmente, o procedimento descrito pela Lei 10.522/02 será objeto de exame sob a perspectiva do devido processo legal, a fim de explicar o contrafluxo de cobrança tributária, tendente à desjudicialização. Nesta perspectiva, verificar-se-ão as formas de cobrança, judiciais ou não, implementadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Ainda, observar-seão as sistemáticas de cobrança tributária no Chile, Peru e Argentina. O objetivo geral é o entendimento da tendência de desjudicialização da cobrança tributária. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica por meio dos métodos dedutivo e comparativo, além de pesquisa de dados para, em conclusão, determinar-se a necessidade de revisitação do procedimento da ação de execução fiscal, pois que já exaurido.

This work has as question the analyze the judicial tax enforcement, by the efficiency principle, as instrument (in)eficient to tax collection and the administrative procedures adoption. The tax enforcement have shown delegitimated procedure. Thus, aims to analyze the historical and it´s tax collection numbers, in contrast to the efficiency principle. Equally, the procedure of the law 10.522/02 will be analyzed under the due process os law perspective in order to explain the opposite way of the tax revenue, tendentious to neglect judicialization. Thus, will be checked the tax collection procedures, judicial or not, used by the Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Also the tax collection systems of Chile, Peru and Argentina will be noted. The general objective is the understanding of the migration from the judicial tax enforcemet to the administrative revenue. The bibliographic research will be used through the deductive and comparative method, as well as data research to, in conclusion, determine a need of improvement of the judicial tax collection procedure, already threadbare.