Lei 13.988/2020: a transação como forma de extinção do crédito tributário

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988), ao assegurar novos direitos e garantias individuais, proporcionou uma explosão de demandas, especialmente no âmbito tributário, para qual a estrutura disponível no Poder Judiciário não estava preparada. As execuções fiscais são as maiores responsáveis pela elevada taxa de congestionamento do judiciário, demonstrando a ineficiência do modelo tradicional de recuperação do crédito fiscal. Desse modo, vem ganhando forças a criação de meios alternativos de solução de conflitos no âmbito tributário, dentre os quais se destaca a transação, sobretudo após a edição da Medida Provisória (MP) 899/2019, convertida na Lei 13.988/2020 (BRASIL, 2019; BRASIL, 2020). O presente trabalho tem por tema problema analisar se a transação tributária, da forma regulamentada pela Lei 13.988/2020, encontra-se de acordo com as regras preconizadas no Código Tributário Nacional (CTN), sobretudo no que tange ao momento da extinção do crédito tributário. Para tanto, analisar-se-á o instituto da transação no ordenamento jurídico brasileiro, desde da sua origem no Direito Civil e as disposições contidas nos artigos 156, III e 171 do CTN, mormente os elementos formadores. Ainda, observar-se-ão as experiências identificadas no Direito Comparado, especialmente nos Estados Unidos da América, na Itália e na Espanha para demonstrar que os ordenamentos jurídicos estrangeiros, há tempos, se valem do consenso para solução de conflitos em matéria tributária. Utilizar-se-á da pesquisa bibliográfica por meio dos métodos dedutivo e comparativo, além de pesquisa de dados para, em conclusão, afirmar que a transação, por si só, extingue o crédito tributário, sobretudo a parcela do crédito que a administração pública abriu mão, independente do cumprimento integral das obrigações pactuadas.

The Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB/1988), by ensuring new rights and individual guarantees, provided an explosion of demands, especially in the tax area, for which the available structure in the Judiciary was not prepared. Tax executions are the most responsible for the high rate of congestion in the judiciary, demonstrating the inefficiency of the traditional model of tax credit recovery. Thus, the creation of alternative means of conflict resolution in the tax area, among which the transaction stands out, especially after the issuance of Provisional Measure (MP) 899/2019, converted into Law 13,988/2020 (BRAZIL, 2019; BRAZIL, 2020). The problem of this paper is to analyze whether the tax transaction, as regulated by Law 13988/2020, is in accordance with the rules set forth in the National Tax Code (CTN), especially with regard to the moment of extinction of the tax credit. To this end, we will analyze the transaction institute in the Brazilian legal system, since its origin in Civil Law and the provisions contained in articles 156, III and 171 of the CTN, especially the forming elements. Furthermore, the experiences identified in Comparative Law will be observed, especially in the United States of America, Italy and Spain, in order to demonstrate that foreign legal systems have long been using consensus to solve conflicts in tax matters. The bibliographical research will be used, using the deductive and comparative methods, as well as data research, to conclude that the transaction itself extinguishes the tax credit, especially the portion of the credit that the government gave up, regardless of full compliance with the agreed obligations.