Da mihi data, dabo tibi jus: o tratamento de dados pessoais no âmbito do processo judicial eletrônico brasileiro, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

Na promessa da celeridade, da segurança e da informação, o Judiciário brasileiro seguiu o agir e pensar tecnológico social, com a instituição do processo judicial eletrônico, como forma de concretização do procedimento judicial. Nesse contexto, o controle dos atos jurisdicionais não está mais reservado à consulta em cadernos físicos, mas, sim, em dispositivos de computadores acessíveis de qualquer lugar do planeta, que, ao possibilitar a classificação e o perfilamento de informações, fazem da atividade judiciária o maior repositório retroalimentável de dados pessoais, gratuito e aberto do país. Dessa realidade questiona-se, como tema-problema: o Poder judiciário brasileiro está adequado aos critérios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e pelos princípios da publicidade e da privacidade, além do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, no tratamento de dados pessoais dos jurisdicionados no processo judicial eletrônico? Como hipótese afirma-se que apesar do tratamento de dados pessoais pelo Judiciário prescindir do consentimento do titular na execução de sua atividade fim, a ausência de consentimento do jurisdicionado não dispensa a observância dos princípios delineadas no artigo 6º da LGPD, entre eles o princípio da finalidade, da adequação, da segurança e da prevenção no tratamento de dados, o que não vem ocorrendo, em especial, no processo judicial eletrônico, violando, por conseguinte, os princípios da dignidade da pessoa humana, da privacidade e da publicidade. Sob a análise da responsabilidade ética do agir tecnológico, proposto por Hans Jonas, marco teórico da pesquisa, o estudo tem como objetivo geral verificar a inadequação do tratamento de dados pessoais dos litigantes no processo judicial eletrônico, considerando as disposições da LGPD e os princípios da dignidade da pessoa humana, privacidade e publicidade. São objetivos específicos da pesquisa: (a) proceder a um estudo crítico sobre o direito à privacidade na era digital, à luz do princípio da responsabilidade ética formulada por Hans Jonas; (b) analisar o processo judicial eletrônico brasileiro, cotejando-o com os direitos fundamentais da publicidade e da privacidade; (c) realizar, à luz dos pressupostos da teoria de Robert Alexy, a ponderação e otimização dos princípios da publicidade e da privacidade; (d) identificar o objetivo, fundamentos e princípios que regem a LGPD e sua incidência no âmbito do Judiciário brasileiro, em especial, no âmbito do processo judicial eletrônico, no tocante ao tratamento de dados pessoais dos litigantes; (e) verificar a adequação do Judiciário brasileiro à LGPD, mediante um paralelo com o tratamento de dados pessoais, empregados por Estados estrangeiros, e as consequências práticas do agir tecnológico judicial brasileiro, analisando, ao final, a possibilidade de anonimização ou pseudonimização dos dados pessoais dos litigantes, como forma de tratamento de dados e cumprimento, de forma equânime, dos princípios da dignidade da pessoa humana, da privacidade e da publicidade. Fora utilizada, precipuamente, a pesquisa bibliográfica, por meio de livros, artigos e teses referentes ao tema-problema. A pesquisa é de natureza interdisciplinar e se insere na vertente jurídico-social, adotando, como raciocínio predominante, o dedutivo.

In the promise of speed, security, and information, the Brazilian Judiciary followed the socialtechnological action, with the institution of the electronic judicial process, to implement the judicial procedure. In this context, the control of jurisdictional acts is no longer reserved for physical notebooks, but rather in computer devices accessible from anywhere, which, by enabling the classification and profiling of information, make the judicial activity the largest, free, and open repository of personal data in the country. As research problem, it is questioned: Is the Brazilian Judiciary adequated to the Data Protection Law and by the principles of publicity and privacy, in addition to the constitutional principle of the dignity of the human person, in the processing of personal data of jurisdictions in the electronic judicial process? As hypothesis, it is stated that although the processing of personal data by the Judiciary does not require the consent of the holder in the execution of its main activity, the absence of consent of the jurisdiction does not waive the observance of the principles outlined in article 6 of the Data Protection Law, including the principle of purpose, adequacy, security and prevention in the processing of data, which has not been happening in the electronic judicial process, violating, therefore, the principles of human dignity, privacy, and publicity. Under the analysis of the ethical responsibility of technological action, proposed by Hans Jonas, the theoretical framework of the research, the study aims to verify the inadequacy of the personal data of litigants in the electronic judicial process, considering the provisions of the Data Protection Law and the principles of dignity of the human person, privacy and publicity. The specific objectives of the research are: (a) to carry out a critical study on the right to privacy in the digital age, in light of the principle of ethical responsibility formulated by Hans Jonas; (b) analyze Brazilian electronic judicial process, in accordance with the fundamental rights of publicity and privacy; (c) carry out, in light of the assumptions of Robert Alexy’s theory, the weighting and optimization of the principles of publicity and privacy; (d) identify objectives, foundations and principles that govern the Data Protection Law and its impact on the Brazilian Judiciary, in particular, within the scope of the electronic judicial process, with regard to the processing of personal data of litigants; (e) verify the adequacy of the Brazilian Judiciary to the Data Protection Law, through a parallel with the processing of personal data, employed by foreign States, and the practical consequences of the Brazilian judicial technological action, analyzing, in the end, the possibility of anonymization or pseudonymization of the data litigants, as a mean of data processing and compliance, in an equitable manner, with the principles of human dignity, privacy and publicity. The bibliographical research was mainly used through books, articles, and theses referring to the theme. The interdisciplinary research is part of the legalsocial aspect and adopts, as its predominant reasoning, the deductive one.