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dc.contributor.advisorDias, Maria Tereza Fonseca
dc.contributor.authorEfraim, Rosely da Silva
dc.date.accessioned2023-11-30T22:20:35Z
dc.date.available2023-11-30T22:20:35Z
dc.date.issued2014
dc.identifier.urihttps://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/977
dc.description.abstractA dissertação desenvolvida aborda a improbidade administrativa no terceiro setor, apontando a incidência e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 aos gestores das entidades do terceiro setor, que atuam como colaboradores do poder público. O trabalho focou-se no estudo das parcerias entre o poder público e as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OSs), disciplinada no âmbito federal pela Lei nº 9.637/1998; as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) regidas pela Lei nº 9.790/1999, bem como as entidades de utilidade pública de que trata a Lei nº 91/1935. Foi demonstrada a relevância do controle interno e externo para inibir a prática de atos ímprobos pelos gestores das referidas entidades, bem como pelo agente público repassador de recursos a estas entidades parceiras. O trabalho adotou como vertente de pesquisa a dogmático jurídica e utilizou-se da pesquisa exploratória e descritiva. A pesquisa compreendeu o estudo de leis, doutrina, jurisprudência e demais publicações sobre o tema, fazendo estudo da jurisprudência do TJMG do ano de 2000 a 2013. A problemática enfrentada consiste em demonstrar a incidência e a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa às entidades do terceiro setor e aos agentes públicos repassadores de recursos públicos a estas entidades, além de verificar se o Tribunal de Contas exerce o controle das entidades do terceiro setor, bem como identificar se o controle externo da administração pública, exercido pelo Poder Judiciário, tem sido provocado por intermédio da ação de improbidade administrativa; e sendo esse controle exercido, identificar se trata de mecanismo eficaz para a fiscalização das parcerias do setor público com as entidades do terceiro setor. Nessa seara, concluiu-se que a Lei de Improbidade Administrativa incide e se aplica as entidades do terceiro setor, bem como aos agentes públicos repassadores de recursos a estas entidades, apesar de ainda serem poucas as ações desta natureza que chegam à apreciação do Judiciário, destacando a imprescindibilidade da atuação impessoal e eficiente dos mecanismos de controle interno e externo, para que atos ímprobos possam ser evitados, ou se praticados, cheguem ao conhecimento do Judiciário.pt_BR
dc.description.abstractLa tesis aborda la mala conducta administrativa desarrollada en el tercer sector, señalando la incidencia y la aplicación de la Ley de Mala Conducta Administrativa - Ley 8.429/92 entidades sin fines de lucro que actúan como colaboradores del gobierno , después de haber sido el trabajo se centró en el estudio de las asociaciones entre Administraciones Públicas y entidades calificadas como Organizaciones Sociales (OSS) , el federal disciplinado por la Ley N º 9.637/1998 , las Organizaciones de la Sociedad Civil de interés Público ( OSCIP ) que se rigen por la Ley N º 9.790/1999 , así como la utilidad entidades público que viene a la Ley N º 91/ 1935. La importancia del control interno y externo se ha demostrado para inhibir la práctica de actos ímprobos por directivos de estas entidades, así como los recursos de los agentes público- préstamos a estas organizaciones asociadas. El presente estudio se adoptó como la investigación jurídica dogmática y utiliza la investigación exploratoria y descriptiva. La investigación incluyó el estudio del derecho, la doctrina, la jurisprudencia y otras publicaciones sobre el tema, hacer un corte de la jurisprudencia del TJMG el año 2000-2013 . El problema que enfrentan es demostrar el impacto y la aplicación de la Ley de Mala Conducta Administrativa entidades del tercer sector y los funcionarios públicos en préstamos a estas entidades de los recursos públicos , y si el Tribunal de Cuentas ejerce el control sobre las entidades del tercer sector , así cómo identificar si el control externo de la administración pública , que ejerce el poder judicial , ha sido causado por la agencia de conducta impropia, y esto se ejerce control, se trata de identificar un mecanismo eficaz para la supervisión de las asociaciones con entidades del sector público tercer sector. En esta área , se concluye que la Ley de Mala Conducta Administrativa se centra y se aplica a las entidades del tercer sector , así como el otorgamiento de subpréstamos a los funcionarios públicos de los recursos a estas entidades , aunque todavía demasiado pocas acciones de esta naturaleza viene a la apreciación del Poder Judicial, destacando el carácter indispensable de los mecanismos impersonales y eficiente de las actividades de control internos y externos, de modo que los actos ímprobos se pueden evitar, o si cargada, se señalan a la atención de la judicatura.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativapt_BR
dc.subjectResponsabilidade administrativapt_BR
dc.subjectDireito administrativo - Legislaçãopt_BR
dc.titleImprobidade administrativa no terceiro setorpt_BR
dc.typeDissertationpt_BR


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