A eficácia do Estatuto da Pessoa com Deficiência por meio da curatela humanizada, personalizada e temporária

Abstract

Inserida na área de concentração “Instituições Sociais, Direito e Democracia”, na linha de pesquisa “Autonomia privada, regulação e estratégia”, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade FUMEC, que discute e investiga, entre outros aspectos, a autonomia privada e a liberdade de pensar e agir, a pesquisa propõe, como tema, a reflexão acerca da eficácia das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15, uma vez que, passados alguns anos da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela continua garantindo proteção apenas formal às pessoas com deficiência, tratando de forma geral essas pessoas. Essa proteção apenas formal fere o princípio da dignidade da pessoa humana e vai de encontro às alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, indaga-se, como problema de pesquisa, se após as alterações promovidas na teoria das incapacidades, o instituto da curatela, da forma como vem sendo utilizado atualmente, é suficiente para promover a inclusão da pessoa com deficiência em sociedade garantindo sua dignidade. Como hipótese, conjectura-se que as alterações na teoria das incapacidades garantirão autonomia e inclusão da pessoa com deficiência com fundamento em nova interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Referida interpretação adota a curatela personalizada e funcional, voltada para a promoção da plena capacidade civil da pessoa com deficiência. Para isso, a curatela, antes utilizada como mecanismo que oferecia proteção formal às pessoas com deficiência, deve ser utilizada com o objetivo de promover a emancipação e autonomia dessas pessoas. O objetivo geral da pesquisa é investigar se as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência são dotadas de eficácia, com ênfase no instituto da curatela. A pesquisa insere-se em perspectiva jurídico-social, adotando-se, como raciocínio predominante, o hipotéticodedutivo, operacionalizada por meio de pesquisa na legislação correlata, produções acadêmicas e literárias específicas sobre o tema, incluindo teses, dissertações, artigos e obras jurídicas, bem como na jurisprudência aplicável.

Inserted in the concentration area “Social Institutions, Law, and Democracy”, within the research line “Private Autonomy, Regulation, and Strategy” of the Stricto Sensu Graduate Program in Law at FUMEC University, which discusses and investigates, among other aspects, private autonomy and the freedom to think and act, the research proposes as its theme a reflection on the effectiveness of changes introduced by Law No. 13,146/15. Years after the enactment of the Brazilian Statute of Persons with Disabilities, guardianship continues to provide merely formal protection to persons with disabilities, treating them uniformly. This merely formal protection violates the principle of human dignity and contradicts the changes introduced by the Brazilian Statute of Persons with Disabilities. Accordingly, the research question asks whether, following the changes to the theory of incapacities, the current use of the guardianship system sufficiently promotes the inclusion of persons with disabilities in society while ensuring their dignity. As a hypothesis, it is conjectured that changes to the theory of incapacities will ensure the autonomy and inclusion of persons with disabilities based on a new interpretation of the Brazilian Statute of Persons with Disabilities. This interpretation adopts a personalized and functional guardianship model aimed at promoting the full civil capacity of persons with disabilities. Thus, guardianship, previously employed as a mechanism of formal protection for persons with disabilities, should now serve the purpose of fostering their emancipation and autonomy. The general objective of this research is to investigate whether the changes introduced by the Brazilian Statute of Persons with Disabilities are effective, with an emphasis on the institution of guardianship. The study adopts a socio-legal perspective and employs a predominantly hypothetical-deductive reasoning process, operationalized through research into related legislation, academic and literary works on the subject – including theses, dissertations, articles, and legal literature – as well as applicable case law.