A eficácia do Estatuto da Pessoa com Deficiência por meio da curatela humanizada, personalizada e temporária

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Data
2024Autor
Silva, Ana Paula Cardoso e
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Inserida na área de concentração “Instituições Sociais, Direito e Democracia”, na linha de
pesquisa “Autonomia privada, regulação e estratégia”, do Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu em Direito da Universidade FUMEC, que discute e investiga, entre outros aspectos, a
autonomia privada e a liberdade de pensar e agir, a pesquisa propõe, como tema, a reflexão
acerca da eficácia das alterações promovidas pela Lei nº 13.146/15, uma vez que, passados
alguns anos da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela continua
garantindo proteção apenas formal às pessoas com deficiência, tratando de forma geral essas
pessoas. Essa proteção apenas formal fere o princípio da dignidade da pessoa humana e vai de
encontro às alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Assim, indaga-se,
como problema de pesquisa, se após as alterações promovidas na teoria das incapacidades, o
instituto da curatela, da forma como vem sendo utilizado atualmente, é suficiente para promover
a inclusão da pessoa com deficiência em sociedade garantindo sua dignidade. Como hipótese,
conjectura-se que as alterações na teoria das incapacidades garantirão autonomia e inclusão da
pessoa com deficiência com fundamento em nova interpretação do Estatuto da Pessoa com
Deficiência. Referida interpretação adota a curatela personalizada e funcional, voltada para a
promoção da plena capacidade civil da pessoa com deficiência. Para isso, a curatela, antes
utilizada como mecanismo que oferecia proteção formal às pessoas com deficiência, deve ser
utilizada com o objetivo de promover a emancipação e autonomia dessas pessoas. O objetivo
geral da pesquisa é investigar se as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com
Deficiência são dotadas de eficácia, com ênfase no instituto da curatela. A pesquisa insere-se
em perspectiva jurídico-social, adotando-se, como raciocínio predominante, o hipotéticodedutivo, operacionalizada por meio de pesquisa na legislação correlata, produções acadêmicas
e literárias específicas sobre o tema, incluindo teses, dissertações, artigos e obras jurídicas, bem
como na jurisprudência aplicável. Inserted in the concentration area “Social Institutions, Law, and Democracy”, within the
research line “Private Autonomy, Regulation, and Strategy” of the Stricto Sensu Graduate
Program in Law at FUMEC University, which discusses and investigates, among other aspects,
private autonomy and the freedom to think and act, the research proposes as its theme a
reflection on the effectiveness of changes introduced by Law No. 13,146/15. Years after the
enactment of the Brazilian Statute of Persons with Disabilities, guardianship continues to
provide merely formal protection to persons with disabilities, treating them uniformly. This
merely formal protection violates the principle of human dignity and contradicts the changes
introduced by the Brazilian Statute of Persons with Disabilities. Accordingly, the research
question asks whether, following the changes to the theory of incapacities, the current use of
the guardianship system sufficiently promotes the inclusion of persons with disabilities in
society while ensuring their dignity. As a hypothesis, it is conjectured that changes to the theory
of incapacities will ensure the autonomy and inclusion of persons with disabilities based on a
new interpretation of the Brazilian Statute of Persons with Disabilities. This interpretation
adopts a personalized and functional guardianship model aimed at promoting the full civil
capacity of persons with disabilities. Thus, guardianship, previously employed as a mechanism
of formal protection for persons with disabilities, should now serve the purpose of fostering
their emancipation and autonomy. The general objective of this research is to investigate
whether the changes introduced by the Brazilian Statute of Persons with Disabilities are
effective, with an emphasis on the institution of guardianship. The study adopts a socio-legal
perspective and employs a predominantly hypothetical-deductive reasoning process,
operationalized through research into related legislation, academic and literary works on the
subject – including theses, dissertations, articles, and legal literature – as well as applicable case
law.