Privacidade de dados pessoais e política de informação: adequação dos termos de serviço e da política de dados do Facebook à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Abstract

Diante da grande utilização da internet e de suas aplicações on-line, um problema que atualmente tem sido discutido está relacionado à privacidade dos dados pessoais dos usuários. Os dados pessoais dos usuários que circulam na internet são fácil e constantemente coletados, tratados, controlados e utilizados por empresas provedores de conteúdo e provedores de aplicações na web. Esta pesquisa teve por objetivo analisar a adequação dos Termos de Serviço e da Política de Dados do Facebook em relação às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A pesquisa estruturou-se a partir da revisão teórica sobre os conceitos de termos de uso, privacidade das redes sociais on-line, políticas de informação, assim como sobre o ordenamento jurídico do direito à privacidade e do direito à proteção de dados pessoais. A natureza da pesquisa foi aplicada, a pesquisa teve caráter descritivo e abordagem qualitativa. Os instrumentos metodológicos utilizados foram a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, que tomou como corpus a Lei nº 13.709, que passou a vigorar com as alterações descritas na Lei nº 13.853/2019, e que constituem políticas de informação, assim como os Termos de Serviço e a Política de Dados do Facebook. Para analisar o objeto empírico da pesquisa foram definidas quatro categorias de análise voltadas para alguns artigos expressos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a saber: fornecimento de consentimento pelo titular; acesso facilitado ao tratamento dos dados do titular; tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes; e obtenção e acesso aos dados pessoais pelo titular. O direito à privacidade é um direito fundamental e a aprovação da LGPD fortaleceu o debate sobre autonomia dos titulares quanto às decisões sobre o controle de seus dados pessoais. A análise demonstrou que, de uma maneira geral, os Termos de Serviço e a Política de Dados do Facebook não estão adequados às diretrizes da LGPD. O desenvolvimento de políticas de informação é uma importante iniciativa voltada para resguardar o direito à privacidade e assegurar a proteção de dados pessoais de usuários das diversas aplicações disponíveis on-line.

Given the widespread use of the internet and its online applications, a problem that is currently being discussed is related to the privacy of users' personal data. The personal data of users circulating on the internet is easily and constantly collected, processed, controlled and used by companies providing content and web applications. This research aimed to analyze the adequacy of Facebook's Terms of Service and Data Policy in relation to the guidelines of the General Personal Data Protection Law. The research was structured from a theoretical review on the concepts of terms of use, privacy policies of online social networks, information and privacy policies, as well as on the legal order of the right to privacy and the right to the personal data protection. The nature of the research was applied, the research had a descriptive character and a qualitative approach. The methodological instruments used were bibliographic research and documentary research, which took as its corpus Law 13.709, which came into force with the changes described in Law 13.853/2019, and which constitute information policies, as well as the Terms of Service and the Facebook Data Policy. To analyze and discuss the empirical object of the research four categories of analysis of some articles expressed in the General Personal Data Protection Law (LGPD) were defined, namely: providing consent by the holder; facilitated access to the processing of the holder's data; processing of personal data of children and teenagers; and obtaining and accessing personal data by the holder. The right to privacy is a fundamental right and the approval of the LGPD has strengthened the debate on the autonomy of data subjects regarding decisions about the control of their personal data. The analysis demonstrated that, in general, Facebook's Terms of Service and Data Policy do not conform to the LGPD's guidelines. The development of information policies is an important initiative aimed at safeguarding the right to privacy and ensuring the protection of personal data of users of the various applications available online.