Gestão e estrutura da perícia judicial sob o prisma dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa: um estudo de caso no âmbito da justiça do trabalho em Minas Gerais

Abstract

Neste trabalho, objetiva-se estudar a gestão e a estrutura da perícia trabalhista no âmbito da Administração Pública no Brasil, com ênfase na observância aos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa. Analisa-se, especificamente, um dos setores que auxiliam o Poder Judiciário na prestação do serviço jurisdicional: a perícia judicial na Justiça do Trabalho. Atenta-se, fundamentalmente, para a sua estrutura organizacional e o modelo de gestão aplicado. Para tanto, sob o plano epistemológico, descreve-se, inicialmente, um embasamento teórico dos princípios constitucionais da moralidade e da eficiência administrativa, imperativos em qualquer campo da Administração Pública, bem como, na Teoria Burocrática de Max Weber. O pensamento weberiano desenvolveu, ao longo de uma vasta e reconhecida obra, um tipo ideal de administração eficiente, baseado em postulados que se harmonizam com os princípios mencionados. A metodologia de pesquisa, quanto aos objetivos, apresenta características inovadoras, apesar de não se classificar como exploratória. No tocante ao processo, classifica-se a pesquisa como de natureza qualitativa, uma vez que busca analisar um determinado modelo de gestão e uma estrutura organizacional, de forma a se alcançar percepções capazes de explicar fenômenos sociais conectados à Administração Pública. O método dedutivo é utilizado para se chegar às conclusões, partindo-se do geral para o particular, havendo, portanto, a denominada conexão descendente. Como estratégia, o Estudo de Caso mostrou-se o mais adequado, pois permite uma investigação empírica de fenômenos sociais dentro de um contexto real, podendo-se extrair dados fundamentais que permitem uma comparação com as teorias já existentes. Dados primários foram coletados por meio de entrevistas realizadas com diversos atores direta e indiretamente relacionados ao tema, cujas percepções foram essenciais no desenvolvimento das análises. Além disso, dados secundários foram utilizados, assim como se fez necessária uma detalhada revisão bibliográfica. Com os dados disponibilizados, realizouse uma minuciosa análise dentro de três dimensões identificadas: o sistema de controle, os recursos humanos e as normas de funcionamento peculiares à administração da perícia judicial. Em cada uma destas dimensões, foram analisadas algumas subdimensões que, igualmente, embasaram as conclusões. As análises, por sua vez, permitiram um conhecimento mais detalhado, capaz de proporcionar críticas de diversas situações fáticas relevantes, frente ao interesse público na administração estatal. Permitiram, ainda, o vislumbre de como se encontra a atividade pericial face aos diversos preceitos constitucionais regentes da Administração Pública, dentre os quais destacamos, para os fins deste trabalho, o da moralidade e o da eficiência administrativa. Derradeiramente, conclui-se, a partir das ideias trabalhadas e raciocínios construídos, que não existe uma estrutura formal na organização da perícia judicial da Justiça do Trabalho em Minas Gerais, assim como inexiste a aplicação de qualquer diretriz ou modelo de administração na sua gestão, gerando, com isso, vulnerabilidades substanciais a um Estado Democrático de Direito que se pretenda moral e eficiente.

This paper, aims to study the management and structure of labor expertise within the Public Administration in Brazil, with emphasis on compliance with the constitutional principles of morality and administrative efficiency. Specifically, it is analyzed one of the sectors that assist in providing jurisdictional service: judicial expertise in Labor Court. Fundamentally, we focus on its organizational structure and management model applied. However, under the epistemological level, it describes initially, a theoretical foundation of constitutional principles of morality and administrative efficiency, imperative in any field of Public Administration, as well as, in the Bureaucratic Theory of Max Weber. The weberian thought has developed along his vast and recognized work, an ideal type of efficient administration, based on postulates, that have been harmonized with the principles mentioned. The research methodology, regarding the goals, presents innovative features, although not classified as exploratory. Concerning the process it is classified as qualitative, since it seeks to analyze a particular management model and an organizational structure in order to achieve insights able to explain social phenomena connected to Public Administration. The deductive method is used to reach conclusions, starting from the general to particular, having, therefore called the descending connection. As strategy, the Study of Case was shown the most appropriate, because it allows an empiric investigation of social phenomena inside a real context, being able to extract critical data enabling a comparison with existing theories. Primary data were collected through interviews with several actors direct and indirectly related to the subject, whose perceptions were essential in the development of analyzes. In addition, secondary data were used, as was done required a detailed bibliographical review. With the data available it was made a thorough analysis three dimensions identified: the system control, human resources and the rules of operation peculiar to the administration of the judicial expertise. In each of these dimensions were also analyzed some peculiarities that supported the conclusions. The analyses allowed a more detailed knowledge capable of provide criticism of several situations related to facts, opposite to the public interest in state administration. Allowed, even, the glimpse of how is expertise activity against various constitutional precepts must always be based in Public Administration, among which, for the purposes of this paper, morality and administrative efficiency. It is concluded, from the ideas and reasoning built, that there is no formal structure in the organization of the judicial expertise of the Labor Court in Minas Gerais, as well as inexists the application of any guideline or administration model in its management, thus, generating substantial vulnerabilities in a Democratic State of Law that is intended to moral and efficient.