(In)consistências do microssistema de dimensionamento da litigiosidade repetitiva

Abstract

O sistema jurídico brasileiro é fundamentado na Civil Law, confirmado no art. 5º, II, da CRFB/88, todavia, ao longo dos últimos anos, é possível perceber que os precedentes judiciais vêm sendo adotados pela legislação com o objetivo de assegurar maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite processual. Esta intenção foi analisada com maior precisão, tendo em vista que a partir do século XX, o Judiciário brasileiro começou a lidar com a explosão de litigiosidade e com o surgimento de megaconflitos. Porém, insuficientes foram as alterações legislativas, tendo a maior inovação apresentada na Lei n° 13.105/15 – Código de Processo Civil de 2015, em que é possível perceber a intenção do legislador de aproveitar os fundamentos do stare decisis e Commom Law com o objetivo de privilegiar a busca pela uniformização e estabilização da jurisprudência e de garantir a efetividade do processo, notadamente das garantias constitucionais. Desta forma, o objetivo deste artigo é tratar dos dois importantes institutos previstos nesta norma, quais sejam: o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva e o Instituto de Assunção de Competência, bem como, suas inconsistências na seara prática processual. Utilizar-se-á o método dedutivo pela pesquisa bibliográfica.

The Brazilian legal system is based on the Civil Law, confirmed in art. However, over the last few years, it is possible to perceive that judicial precedents have been adopted by legislation with the objective of ensuring greater juridical security to the courts and speeding up the procedural process. This intention was analyzed with greater precision, considering that from the twentieth century, the Brazilian Judiciary began to deal with the explosion of litigiousness and with the emergence of megaconflitos. However, legislative changes were insufficient, with the greatest innovation presented in the Law n° 13.105/15 - Code of Civil Procedure of 2015, in which it is possible to perceive the intention of the legislator to take advantage of the fundamentals of stare decisis and Commom Law with the objective of favoring the search for the standardization and stabilization of jurisprudence and guaranteeing the effectiveness of the process, especially the constitutional guarantees. In this way, the purpose of this article is to deal with the two important institutes provided for in this norm, namely: the Incident of Resolution of Repetitive Demand and the Institute of Assumption of Competence, as well as their inconsistencies in the practical practice. The deductive method will be used for bibliographic research.