A figura dos negócios jurídicos processuais nos contratos incompletos: uma análise acerca da teoria econômica dos contratos

Abstract

O presente estudo, desenvolvido numa perspectiva crítico-reflexiva, valendo-se de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo trazer a análise dos negócios jurídicos processuais, principalmente levando-se em consideração o Código de Processo Civil de 2015 e a figura dos contratos incompletos, incorporada pela análise econômica do direito, visando assegurar uma tutela jurisdicional efetiva e adequada. A análise do novo instituto processual será imprescindível para uma concepção clara e objetiva do modelo, observando-se suas possibilidades e cabimento no direito processual brasileiro, visando assegurar às partes, um processo democrático, nos preceitos constitucionalmente amparados pelo atual ordenamento jurídico. Ainda, dentro desta ótica, será possível verificar a posição do poder judiciário diante dos negócios jurídicos processuais, visando posicionar o leitor quanto às suas consequências no mundo real.

The present study, developed in a critical-reflective perspective, using a bibliographical research, aims to bring the analysis of the juridical procedures, mainly taking into account the Code of Civil Procedure of 2015 and the figure of incomplete contracts, incorporated by the economic analysis of the law, in order to ensure effective and adequate judicial protection. The analysis of the new procedural institute will be indispensable for a clear and objective conception of the model, observing its possibilities and legal process law in order to assure to the parties a democratic process, in the precepts constitutionally supported by the current legal system. Still, within this perspective, it will be possible to verify the position of the judiciary before the juridical proceedings, aiming to position the reader as to its consequences in the real world.