Estabilização do ato administrativo inválido e a vinculação do poder público à juridicidade

Abstract

O presente trabalho investiga a hipótese de manutenção do ato administrativo inválido na ordem jurídica, para preservação de seus efeitos. A fim de cumprir esse objetivo, realizou-se breve reflexão sobre a teoria geral do ato jurídico, identificando o ato administrativo como sua espécie. Compreendido o alcance da expressão ato administrativo, bem como suas principais peculiaridades, a pesquisa estuda a invalidade do ato administrativo e consequente necessidade de recomposição da ordem de legalidade (autotutela administrativa). A dissertação também cuida de analisar a perspectiva da juridicidade na interpretação dos atos administrativos e a influência da constitucionalização do Direito Administrativo. Mediante pesquisa e análise bibliográfica acerca do tema, demonstra-se que a recomposição da legalidade poderá acontecer, ordinariamente, com a invalidação do ato administrativo ou com sua convalidação. Contudo, extraordinariamente, aceita-se a manutenção do ato administrativo inválido por meio de fundamentação argumentativa, diante do caso concreto, com uso da ponderação de princípios, em que pode ser constatada a prevalência dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé em detrimento da legalidade estrita.

This paper investigates the hypothesis of the maintenance of an invalid administrative act in the legal order, for the preservation of its effects. In order to fulfill this objective, a brief reflection is carried out on the general theory of the legal act, identifying the administrative act as its species. Understanding the scope of the expression administrative act, as well as its main peculiarities, the research studies the invalidity of the administrative act and consequent necessity of recomposition of the order of legality (administrative self-supervision). The paper also aims to analyze the perspective of juridicity in the interpretation of administrative acts and the influence of the constitutionalisation of Administrative Law. By research and bibliographical analysis on the subject, it is demonstrated that the recomposition of legality can occur, usually, with the invalidation of the administrative act or with its validation. However, extraordinarily, it is accepted the maintenance of the administrative act invalid by means of an argumentative reasoning, in the concrete case, using principle-weighting, in which it can be verified the prevalence of the constitutional principles of legal certainty and good faith in strict legality.