Colaboração premiada e o sistema de eficiência e garantias: necessidade de compatibilização no âmbito do Estado Democrático de Direito

Abstract

O avanço do neoliberalismo na economia mundial ensejou a mudança do papel do Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações positivas. O Direito Penal passou a ser utilizado como ferramenta estatal de controle social. Com isso, o aumento da criminalidade e o clamor social por uma atuação cada vez mais eficiente, fez com que o Estado buscasse meios para atender os anseios da população. A delação premiada surge, portanto, como importante mecanismo de política criminal para combate, sobretudo, da criminalidade organizada. Contudo, sob a ótica do Estado Democrático de Direito, existem diversas garantias fundamentais asseguradas aos acusados de prática de crimes e apontadas por estudiosos como desrespeitadas ou relativizadas em prol da aludida prestação jurisdicional eficiente. Nesse contexto, o intuito da presente dissertação é elaborar uma análise crítico-reflexiva da colaboração premiada no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, o problema aborda a possibilidade de compatibilizar tal mecanismo com os postulados do Estado Democrático de Direito, sobretudo às garantidas da presunção de não-culpabilidade e nãoautoincriminação. Para tanto, realizar-se-á uma pesquisa aprofundada a partir do método hipotético dedutivo, sobre a atualidade e a evolução da questão, em fontes doutrinárias nacionais e estrangeiras, em legislações e jurisprudências, a fim de se verificar a forma como a colaboração está sendo aplicada. Como referencial teórico, será adotada a aplicação do Direito pela integridade como proposto por Ronald Dworkim no sentido de que a análise das proposições jurídicas deve ser feita de acordo com ideais políticos, como equidade, justiça e devido processo legal, os quais devem ser tratados a partir das exigências da integridade. Portanto, a colaboração do acusado apenas será legítima dentro do Estado Democrático de Direito se atender a toda gama de princípios e garantias constantes da Constituição. O estudo justifica-se pela relevância do assunto, mormente com o advento da Lei nº 12.850/2013 que, pela primeira vez no Brasil, regulamenta o procedimento da delação premiada. Percebem-se intensas discussões entre os profissionais da área jurídica quanto à legitimidade de tal mecanismo, sendo pertinente o seu aperfeiçoamento no ordenamento pátrio.

Neoliberalism’s advance in world economy changed State’s role positive obligations and Criminal Law is being used as a tool for social control. Thus, the increase of crime and social outcry for an efficient State action resulted in a search of tools to meet population expectations. Plea-bargaining, therefore, appears as an important criminal policy mechanism specially to combat organized crime. However, according to the perspective of democratic state under the rule of law, several fundamental rights guaranteed to whom that is accused of committing crimes, have been pointed out by law scholars as disrespected or relativized in favor of the efficient jurisdictional provision. In this context, the dissertation is based on a critical-reflexive analysis about plea-bargaining in the scope of Brazilian legal system. Then, the problem investigated the possibility of reconciling plea-bargaining with the postulates of the democratic state under the rule of law, especially those guaranteed by the presumption of non-culpability and non-self-incrimination. In order that an in-depth research is carried out on evolution of the current theme in line with national and foreign doctrinal sources, legislations and jurisprudence, for the purpose of verifying how plea bargaining is being applied. Ronald Dworkin’s (2014) work about rights and law as integrity is the theoretical reference, which performs an analysis of legal propositions according to political ideals such as equality and equity of social justice, so that the legal process are based on the principles of integrity. On that account, the collaboration of the accused will only be legitimate for democratic state under the rule of law if it meets the full range of principles and guarantees contained in the Constitution. This study is important because the advent of Law 12.850 / 2013, which, for the first time in Brazil, regulates the procedures of plea-bargaining. An intense and pertinent discussion among professionals in the legal area is conducted about the legitimacy and improvement of plea-bargaining in Brazilian legal system.