Taxatividade, tipicidade e autonomia privada: o direito real de multipropriedade

Abstract

O trabalho toma como ponto de partida o Recurso Especial nº 1.546.165/SP, para abordar a importante questão da natureza jurídica da multipropriedade imobiliária. Notando que a controvérsia transcendeu a doutrina e alcançou o Tribunal Superior, reforçando o cenário de insegurança jurídica para empreendedores e consumidores que pretendem lançar mão da chamada propriedade espaço-temporal como forma de investir ou de ter acesso a um imóvel de veraneio a custo reduzido; e observando a potencialidade do instituto - se devidamente regulamentado -, para fomentar a economia de um país com a vocação turística do Brasil, a autora dedicou-se ao estudo desse tema que, como se verá, deve ser compreendido como um desdobramento do direito real de propriedade. Essa conclusão parte da análise da experiência estrangeira, no que tange aos diversos sistemas jurídicos que regulamentam o uso da propriedade no tempo; da doutrina, que fornece substrato para revisão das matérias correlatas, quais sejam, os direitos obrigacionais, os direitos reais e o direito de propriedade; da jurisprudência e até mesmo de projetos de lei, elementos que se combinam para o alcance do objetivo proposto: identificar o modelo jurídico mais adequado ao ordenamento brasileiro. Com amparo na doutrina contemporânea e no recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, propõe uma releitura do princípio do numerus clausus, permeado por outro princípio igualmente importante, qual seja, a autonomia privada, para reconhecer caráter real a multipropriedade.

The study takes as a starting point Special Appeal nº 1.546.165/SP, to address the important question of the legal nature of real estate property. Noting that the controversy has transcended the doctrine and reached the High Court, reinforcing the scenario of legal insecurity for entrepreneurs and consumers who intend to use the so-called space-time property as a way of investing or having access to a vacation property at a reduced cost; and observing thepotential of the institute - if properly regulated - to foster the economy of a country with the tourist vocation of Brazil, the author dedicated herself to the study of this subject that, as will be seen, must be understood as an unfolding of the real right of property. This conclusion is based on the analysis of the foreign experience, regarding the various legal systems that regulate the use of property over time; of doctrine, which provides substrate for review of related matters, namely, the rights, the rights and property rights; jurisprudence and even bills, which combine to reach the proposed goal: to identify the legal model most appropriate to the Brazilian order. With support in contemporary doctrine and the recent understanding of the Superior Court of Justice, it proposes a re-reading of the numerus clausus principle, permeated by another equally important principle, namely, private autonomy, to recognize the real character of multipropriety.