Conceitos jurídicos indeterminados no direito administrativo e a (ir)racionalidade das decisões do processo administrativo disciplinar

Abstract

A presente pesquisa surge do anseio pela construção interminável do modelo de Estado Democrático de Direito. Assim, como obstáculo à formação desse modelo democrático, percebe-se, no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Processual, a adesão a concepções que não mais atendem ao contexto paradigmático atual. Parte-se ao estudo dos conceitos jurídicos indeterminados e da (ir)racionalidade das decisões do processo administrativo disciplinar como um (re)pensar das teorias administrativistas e processuais, mas, sobretudo, vislumbra-se a formação de uma decisão racional que atenda aos ideais constitucionais de democraticidade. A problemática teórica é, então, delimitada a partir do estudo das teorias do processo constantes na história do Direito e pela ausência da testificação de Popper na construção da racionalidade das decisões. A falta de compreensão do processo como uma instituição coinstitucionalizante e coinstitucionalizada, conforme propõe Rosemiro Pereira Leal, afeta diretamente o ideal democrático, que se pauta na tomada de decisões em atenção aos princípios constitucionais do contraditório, isonomia, ampla defesa e do devido processo legal. Questiona-se, então, como deve ser a construção da (ir)racionalidade de uma decisão do processo administrativo disciplinar em face do uso dos conceitos jurídicos indeterminados no Estado Democrático de Direito, capaz de desprender-se da figura da autoridade imposta pelas tradições obsoletas do processo. A proposta de uma visão neoinstitucionalista do processo e da epistemologia popperiana apresenta-se como a solução para as atuais aporias encontradas na tomada das decisões.

This research comes from the wish for the interminable construction of the model of the Democratic State of Law. Thus, as an obstacle to the formation of this democratic model, one can perceive, within the scope of Administrative Law and Procedural Law, conceptions that no longer serve the current paradigmatic context. It starts with the study of the indeterminate legal concepts and (ir) rationality of the decisions of the administrative disciplinary process as a (re) thinking of the administrative and procedural theories, but, above all, we envisage the formation of a rational decision that meets the ideals of democratization. The theoretical problematic is then delimited from the study of theories of the process in the history of Law and by the absence of Popper's testimony in the construction of rationality of decisions. The lack of understanding of the process as an institution, as proposed by Rosemiro Pereira Leal, directly affects the democratic ideal that is guided in the decision making in attention to the constitutional principles of the "audi alteram partem" (hear the other side), isonomy, ample defense and due process of law. It is questioned, then, how the construction of the rationality of a decision of the disciplinary administrative process should be made in the face of the use of the indeterminate juridical concepts in a Democratic State of Right, able to detach itself from the figure of the authority imposed by the obsolete traditions of the process. The proposal of a neoinstitutionalist view of the Popperian process and of the populist epistemology presents itself as the solution to the present aporias found in the decision-making process.