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    A processualização do procedimento de elaboração normativa legislativa como referencial de democraticidade: teoria da legitimidade legiferante

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    Mestrado em Direito FUMEC 2015 (581.4Kb)
    Data
    2015
    Autor
    Valentino, Angela Maria
    xmlui.mirage2.itemSummaryView.MetaData
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    Resumo
    O procedimento de elaboração normativa legislativa no Estado Democrático de Direito não sofre nenhum tipo de controle ou fiscalização durante seu desenvolvimento, seja em esfera estadual, municipal ou federal. O objetivo da pesquisa é por meio de levantamentos teóricos, entender porque o procedimento de elaboração normativa não sofre nenhum controle ou fiscalização, mesmo sob o paradigma do Estado Democrático de Direito e como seria possível reverter essa prática. Para tanto, abordam-se conteúdos doutrinários relacionados ao tema, como conceito de processo para a doutrina processual civil e como esse conceito influencia a doutrina que aborda o procedimento legislativo. Durante o desenvolvimento da pesquisa, realizaram-se estudos acerca do Estado liberal, social, constitucional e democrático e o reflexo desses movimentos históricos na ciência do direito e do processo. Aborda-se a forma como se desenvolve o procedimento de elaboração normativa, bem como a relevância dos princípios constitucionais durante o desenvolvimento do procedimento de elaboração normativa. Destaque para a teoria da objetividade do conhecimento desenvolvida por Popper e a teoria neoinstitucionalista desenvolvida por Rosemiro Pereira Leal. A teoria neoinstitucionalista cria uma nova via democrática na pós-modernidade criticando a legitimidade do poder estatal, e apresenta um novo paradigma de legitimação. Desenvolvendo a pesquisa utilizando argumentos teóricos para tanto, percebe-se que todas as ações estatais devem respeito e observância aos princípios constitucionais informadores do Estado Democrático de Direito. A partir da teoria neoinstitucionalista, o conceito de processo é ampliado, logo o desenvolvimento do procedimento de elaboração normativa legislativa também suplica por ampliação, e isso acontece por meio da processualização do procedimento de elaboração normativa como forma de legitimar a atuação do poder legislativo.
     
    Las normas de redacción legislativa del procedimiento en un Estado democrático, no sufre ningún tipo de control o supervisión durante su desarrollo, sea a nivel estatal, local o federal. El objetivo de la investigación es por medio de encuesto teóricos, entender por qué el procedimiento de elaboración legislativo no sufre ningún control o supervisión, incluso bajo el paradigma del Estado democrático de derecho y cómo sería posible revertir esta práctica. Nos ocupemos de contenido doctrinal relacionado con el tema como el concepto de proceso en la doctrina procesal civil y cómo este concepto influye en la doctrina que se ocupa del procedimiento legislativo. Durante el desarrollo de la investigación se llevó a cabo estudios sobre el estado liberal, social, constitucional y democrático y el reflejo de estos movimientos históricos de la ciencia del derecho y del proceso. Ocuparse de la forma en que se desarrolla el procedimiento de elaboración legislativa y la pertinencia de los principios constitucionales durante el desarrollo de los procedimientos de elaboración normativa. Destacados la teoría de la objetividad del conocimiento desarrollado por Popper y la teoría neo-institucionalista desarrollado por Rosemiro Pereira Leal. La teoría neoinstitucionalista fundamentada en la teoría de la objetividad crea un nuevo camino democrático en la posmodernidad criticando la legitimidad del poder del Estado, y presenta un nuevo paradigma de legitimidad. En desarrollo la investigación por medio de los argumentos teóricos, darse cuenta de que todas las acciones del Estado deben respeto y observancia a los principios constitucionales informadores del Estado democrático de derecho. A partir de la teoría neo-institucionalista el concepto de proceso se expande, por lo que el procedimiento de elaboración de normativa también suplica por la expansión, que sucede a través de la procesualización del procedimiento de elaboración normativa para legitimar las acciones del poder legislativo.
     
    URI
    https://repositorio.fumec.br/xmlui/handle/123456789/656
    xmlui.mirage2.itemSummaryView.Collections
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